01/09/2025 16:05

Certidão
01/09/2025 16:05

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:16

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:30

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825665-40.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) Advogado: Camila Conceição de Souza (OAB: 216033/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS ELÉTRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO INCONCLUSIVO - PROVA DEFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado após indenização por danos em equipamentos elétricos. 2.

A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.790,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal gira em torno da ausência de provas suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e os danos alegadamente causados ao segurado, fundamento essencial à responsabilização objetiva da empresa de energia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, não adquire prerrogativas superiores às deste, devendo cumprir as exigências regulatórias estabelecidas pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, como a apresentação de nota fiscal do conserto, laudo técnico qualificado, orçamentos detalhados e conservação das peças danificadas. 5.

No caso concreto, os laudos apresentados foram considerados inconclusivos ou desprovidos de qualificação técnica adequada, não demonstrando com segurança a origem dos danos, tampouco seu vínculo com a prestação do serviço de energia. 6.

Diante da ausência de prova efetiva do nexo causal, ônus que incumbia à parte autora, conclui-se pela improcedência do pedido, com base no princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e nos requisitos legais para a responsabilidade objetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletrônicos exige a demonstração cabal do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, não sendo suficiente a apresentação de laudos unilaterais e inconclusivos.

Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 611.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido o relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:26

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:26

Provimento
29/07/2025 14:59

Acórdão Corrigido - Designado
29/07/2025 13:04

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
23/07/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:40

Incluído em pauta para 22/07/2025 04:40:54 local.
21/07/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825665-40.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) Advogado: Camila Conceição de Souza (OAB: 216033/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio
17/07/2025 17:23

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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