26/03/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:40

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:32

Recebidos os autos
19/02/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva (OAB 25486/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS), João Gabriel de Souza Godoy (OAB 28894/MS) Processo 0846612-47.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edineia de Souza Salgueiro - Reqda: Companhia De Participacoes Em Concessoes - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de prova, com a juntada da documentação de f. 446-470.

Não há condenação em custas ou honorários, diante do princípio da causalidade, pois não demonstrada recusa ou resistência à pretensão dos autores.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

PRECEDENTES.

INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.2.

A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ.3.

Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie.4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1763809/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
21/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:15

Recebidos os autos
17/10/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
07/09/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Carlos Eduardo Barbosa Martins Silva (OAB 25486/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS), João Gabriel de Souza Godoy (OAB 28894/MS) Processo 0846612-47.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edineia de Souza Salgueiro - Reqda: Companhia De Participacoes Em Concessoes - Vistos, etc.

Aguarde-se conforme postulado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:23

Recebidos os autos
06/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:43

Recebidos os autos
15/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
10/02/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:29

Recebidos os autos
10/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:57

Recebidos os autos
29/08/2023 16:57

Determinada Requisição de Informações
22/08/2023 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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