23/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:09

Recebidos os autos
05/12/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

INCONSISTENTE
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803766-03.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Creide Celeste Pereira de Almeida Silva Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Prefeito do Município de Aquidauana - MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - APROVAÇÃO EM DOIS CARGOS - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO EDITAL DO CERTAME QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO MAIS DE UM VEZ - CORRETA APURAÇÃO E CÔMPUTO DOS PONTOS ENTREGUES À COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A PGJ.

Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, impondo-se que o concurso público respeite o princípio da vinculação ao edital.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 19:08

Recebidos os autos
18/11/2024 19:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803766-03.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Creide Celeste Pereira de Almeida Silva Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Prefeito do Município de Aquidauana - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio
01/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817796-58.2019.8.12.0110

Bruna Morais Barbosa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2019 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0842037-98.2020.8.12.0001

Augusto Jose Rainche

Ermeli Ana Cherson Galvao

Advogado: Matheus Moreira Pirolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0835603-59.2021.8.12.0001

Harley Alderney Paesano Lins

Mariana Eloisa Silva Pereira

Advogado: Waldeluir Cavalini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0835603-59.2021.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Harley Alderney Paesano Lins

Advogado: Laercio Arruda Guilhem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0835603-59.2021.8.12.0001

Harley Alderney Paesano Lins

Banco do Brasil SA

Advogado: Laercio Arruda Guilhem

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 11:45

Exibir Processo