30/06/2025 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:30

Homologada a Transação
24/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:27

de Instrução e Julgamento
24/06/2025 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:28

Recebidos os autos
23/06/2025 18:28

Decisão ou Despacho
23/06/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 14:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:26

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:59

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Filipe Fernandes Reinoso (OAB 21709/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS) Processo 0833767-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Dias da Silva - Ré: Agropecuária Pecus Ltda - Nos termos do art. 455, §4º, I, CPC, defiro o pedido de f. 160/161.

Assim, expeçam-se os competentes mandados de intimação.
17/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:47

Recebidos os autos
13/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Filipe Fernandes Reinoso (OAB 21709/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS) Processo 0833767-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Dias da Silva - Ré: Agropecuária Pecus Ltda - Reitera-se a intimação da parte ré para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 155, devendo, se necessário, informar endereço atualizado.
30/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Filipe Fernandes Reinoso (OAB 21709/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS) Processo 0833767-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Dias da Silva - Ré: Agropecuária Pecus Ltda - Intimação da parte ré para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 155, devendo, se necessário, informar endereço atualizado.
16/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Filipe Fernandes Reinoso (OAB 21709/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS) Processo 0833767-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Dias da Silva - Ré: Agropecuária Pecus Ltda - Instrução e Julgamento Data: 24/06/2025 Hora 14:40 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente
18/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:11

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:30

Recebidos os autos
30/10/2024 17:30

Decisão ou Despacho
12/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:17

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Filipe Fernandes Reinoso (OAB 21709/MS), Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia (OAB 19774/MS) Processo 0833767-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rafaela Dias da Silva - Ré: Agropecuária Pecus Ltda - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

DA RECONVENÇÃO Reza o artigo 290, do CPC que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em análise, a parte requerida opôs reconvenção e não efetuou o recolhimento das custas processuais.

Desta forma, outro caminho não resta senão cancelar-se a distribuição da reconvenção apresentada pelo requerido eis que não promoveu o recolhimento do preparo, mesmo intimado a tanto.

Neste sentido, a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBREPARTILHA.

RECONVENÇÃO.

FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO.

Não se aplica ao caso a previsão do § 1º do art. 267 do CPC, que determina a intimação pessoal da parte antes do arquivamento do feito, nas hipóteses dos incs.

II e III do caput do art.267.

Aqui outra é a previsão legal a incidir no feito.

O próprio agravante refere que não obstante a intimação para recolher as custas da reconvenção, em razão do não provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra o indeferimento da AJG, os procuradores deixaram transcorrer o prazo, sem dar cumprimento à providência.

Assim, por força da previsão do art. 257 do CPC, se impõe o cancelamento da distribuição- como acertadamente determinou o em.

Juiz de Direito.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*14-38, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2013).

Por outro lado, observo que o cancelamento da distribuição da reconvenção ora determinada, foi posterior à angularização da relação processual sendo imperativa, portanto, a fixação de honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.

Neste caminho os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA DEPOIS DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA.

São devidos honorários de sucumbência na hipótese em que a extinção do processo ocorre depois de angularizada a relação processual, em atenção ao princípio da causalidade.

Como se sabe, a Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, de sorte que a concessão da gratuidade da justiça deve ser vista de forma a não tolher esse acesso - ressalvados, por óbvio, os casos de desnecessidade evidente - podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais.

O pressuposto basilar do deferimento do benefício, mesmo depois de absorvida a matéria pelo novel diploma instrumental civil, continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido.

Não sendo encontrado qualquer indício de capacidade econômica da parte, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol do beneficiário, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJ-MG - AC: 10024123440265004 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA.

Restando evidenciada a estabilização da relação processual decorrente do comparecimento espontâneo do réu nos autos, inclusive suscitando questão pertinente, plenamente cabível a imposição, à parte autora, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido. (Apelação Cível nº 1.0073.17.003956-1/001, relator o Des.

Arnaldo Maciel, j. em 12/06/2018, DJe de 15/06/2018).

Diante disso, urge a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Posto isso, com suporte no artigo 485, inciso IV, do CPC, promovo o cancelamento da distribuição e julgo extinta a reconvenção promovida pelo requerido, sem apreciação de mérito e pela ausência de recolhimento das custas judiciais e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor que arbitro em 10% do valor atribuído à reconvenção.

Por fim, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:48

Recebidos os autos
05/08/2024 17:48

Tutela Provisória
30/07/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:17

Recebidos os autos
12/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:54

de Conciliação
10/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:12

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
27/06/2023 16:40

Recebidos os autos
27/06/2023 16:40

Tutela Provisória
23/06/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2023 10:06

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 10:06

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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