TJMS - 0801006-24.2022.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIOGO WILLIAN GODOY DOS SANTOS

OAB: 19037/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:48

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 15:48

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 15:48

    Expedição de NULL.

  • 13/08/2025 15:48

    Juntada de NULL

  • 13/08/2025 15:48

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2025 17:50

    Prazo em Curso

  • 15/04/2025 07:08

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 18:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/03/2025 18:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/03/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Willian Godoy dos Santos (OAB 19037/MS) Processo 0801006-24.2022.8.12.0003 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: Paula Rodrigues Ribeiro - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo.

    Inicialmente, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo entabulado no termo de audiência, decreto o divórcio de P.

    R.

    R. e do requerido J.

    M., registrado civilmente como J.

    R.. , qualificados nos autos, produzindo-se os efeitos legais de praxe.

    Homologo a desistência do prazo recursal.

    O feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas.

    No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

    Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) bens e direitos adquiridos na constância do casamento, com a participação onerosa de ambos; e b) obrigações contraídas na constância do casamento para atender aos encargos da família, despesas de administração e decorrentes de imposição legal.

    O ônus probatório fica distribuído conforme incisos I e II do art. 373 do CPC.

    Em atenção ao requerimento de provas, diante da natureza da causa e os pontos controvertidos supramencionados, defiro a produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

    Determino a expedição de mandado de avaliação dos bens indicados na exordial e na resposta.

    Expeça-se mandado, o qual será cumprido pelo oficial de justiça, sendo que este ato deve anteceder a audiência.

    Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

    Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca.

    Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa.

    Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial.

    Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

    Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores.

    Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permita sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

    Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem e /ou ratifiquem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

    Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência.

    Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo.

    Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum.

    Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Às providências e comunicações necessárias.

  • 27/02/2025 20:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 09:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2025 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 09:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/02/2025 09:33

    Emissão da Relação

  • 10/12/2024 07:34

    Autos preparados para expedição

  • 06/11/2024 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2024 16:33

    Despacho Saneador

  • 23/08/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 08:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.

  • 11/08/2024 15:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2024 15:10

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Willian Godoy dos Santos (OAB 19037/MS) Processo 0801006-24.2022.8.12.0003 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: Paula Rodrigues Ribeiro - tos, etc.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos nos autos, justificando sua necesidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

    Após intimação e decurso do prazo asinalado, venham conclusos para as providências preliminares e saneamento ou o julgamento conforme o estado do proceso. Às providências.

  • 08/08/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 17:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/08/2024 17:36

    Emissão da Relação

  • 06/08/2024 17:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 06:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 01:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

  • 12/12/2023 06:39

    Prazo em Curso

  • 27/11/2023 20:01

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 13:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 13:23

    Emissão da Relação

  • 04/10/2023 13:21

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2023 13:21

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2023 13:21

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2023 13:19

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/10/2023 13:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/09/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:01

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/08/2023 08:04

    Prazo em Curso

  • 22/08/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2023 06:55

    Emissão da Relação

  • 09/08/2023 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2023 16:29

    Outras Decisões

  • 15/05/2023 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 18:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 18:20

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/04/2023 16:16

    CEJUSC - Mediação realizada com acordo parcial

  • 17/04/2023 13:52

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2023 01:52:54, 1ª Vara.

  • 14/04/2023 14:05

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/04/2023 14:04

    Juntada de NULL

  • 14/04/2023 14:04

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 08:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/03/2023 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 14:45

    Prazo em Curso

  • 22/03/2023 11:17

    Prazo em Curso

  • 21/03/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 16:49

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2023 04:49:50, 1ª Vara.

  • 17/03/2023 16:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/03/2023 16:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2023 16:22

    Emissão da Relação

  • 17/03/2023 16:21

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 17:50

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 23/02/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 11:41

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/02/2023 11:41

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/02/2023 11:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/02/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2023 14:51

    Emissão da Relação

  • 07/02/2023 13:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 10:31

    Prazo em Curso

  • 01/02/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 20:00

    Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:23

    Emissão da Relação

  • 05/12/2022 20:52

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2022 07:20

    Prazo em Curso

  • 05/12/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 07:20

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 05:30:00, 1ª Vara.

  • 01/12/2022 13:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/12/2022 12:20

    Prazo em Curso

  • 01/12/2022 08:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2022 08:33

    Recebida petição inicial

  • 29/11/2022 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 17:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/11/2022 17:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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