26/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da juntada do mandado com resultado negativo à fl. 244.
09/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda -

Ante ao exposto, indefiro o pedido de fls. 225/226.

Providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de dar-se por prejudicada a realização da prova, com julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.
03/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:44

Recebidos os autos
31/03/2025 08:44

Indeferimento
13/03/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 21:04

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda - [...] Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Endo Moto Comércio de Veículos Ltda efetue o depósito do valor apresentado, tendo em vista ter sido a parte que requereu a produção da prova.
25/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda - A prova pericial requerida deve ser deferida, em especial por ter sido invertido o ônus da prova e, para que a parte ré possa dele se desvencilhar, deve ser oportunizada a realização de prova que se mostre pertinente para tal fim, sendo que as inconsistências apresentadas pela parte autora, ao manifestar-se contrariamente, podem ser alvo de quesitação para que, na perícia, sejam esclarecidas.

Deferida a prova pericial, nomeio Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto EPP, e-mail: [email protected], celular: (67) 99297-8993, que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Endo Moto Comércio de Veículos Ltda efetue o depósito do valor apresentado, tendo em vista ter sido a parte que requereu a produção da prova. Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Ao Sr.

Perito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias.

Assim, efetuado o depósito dos honorários periciais supra, e somente então, intime-se o perito para designação de data para a realização da perícia, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça.

Providencie-se a intimação do perito, encaminhando-se senha.

Apresentado o laudo pericial, será designada a audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o art. 477, caput, do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à conclusão para tanto. Às providências.

Intimem-se.
06/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:50

Recebidos os autos
05/12/2024 13:50

Decisão ou Despacho
03/12/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda - ...

Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Jander Gonçalves Viegas, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão atacada em sua íntegra.

Passo ao saneamento dos autos...Assim, indefiro o pedido de chamamento do processo formulado.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na motocicleta adquirida pelo autor; b) se eventual defeito identificado foi comunicado e não foi sanado pela demandada, como também se ele deu causa ao acidente sofrido pelo autor; c) se houve dano material e moral a ser indenizado e qual a sua extensão.

No tocante ao ônus da prova, tenho que a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autor e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/901.

Por outro lado, a hipossuficiencia técnica do consumidor também é identificada diante do fato dele não dispor de conhecimento técnico suficiente para demonstrar a existência do alegado defeito na motocicleta adquirida.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências"....Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar a regularidade no funcionamento da motocicleta adquirida.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Às providências.

Intimem-se.
06/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:51

Recebidos os autos
23/10/2024 18:07

Decisão ou Despacho
25/09/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda - Decisão fls. 167/170 [...] Frente ao exposto, desentranhem-se os documentos de fls. 164/166.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor junte as mídias objeto do link de fl. 03, pena de preclusão, posto que as provas devem ser trazidas aos autos sem que o juízo tenha de acessar sistemas externos.

Após, nova conclusão. Às providências.

Intimem-se.
18/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:09

Recebidos os autos
17/09/2024 14:09

Decisão ou Despacho
17/09/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:37

Recebidos os autos
02/09/2024 14:37

Decisão ou Despacho
02/09/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Jéssika Félix Santos Lopes (OAB 57098/GO), Jéssica Carolina Gonçalves do Nascimento (OAB 62711/GO) Processo 0813200-25.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jander Gonçalves Viegas - Réu: Endo Moto Comércio de Veículos Ltda - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 14:27

de Conciliação
17/07/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 11:12

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 16:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 18:55

Recebidos os autos
08/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 14:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 14:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
25/03/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:34

Recebidos os autos
16/03/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 13:46

Recebidos os autos
23/02/2024 13:46

Transferência de Processo - Saída
14/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 20:12

Recebidos os autos
28/01/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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