01/09/2025 15:59

Certidão
01/09/2025 15:59

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:53

Certidão
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:59

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825929-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Euclides Bento Brandão Advogado: Camila Dall’agnol Scola (OAB: 84425/RS) Advogado: Cassiane Rodrigues (OAB: 128835/RS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Apelado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - JUSTIÇA GRATUITA - SUPERENDIVIDAMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CABIMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.

I) Diante da situação de superendividamento e vulnerabilidade econômica do autor, defere-se em seu favor o benefício da justiça gratuita.

II) Inexiste óbice à cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos, devendo os bancos exibirem os contratos que se encontram em seus poder, a fim de propiciar a confecção do plano de pagamento das dívidas, o qual deverá ser apresentado pelo autor na audiência conciliatória, na forma do art. 104-A do CDC, com redação conferida pela Lei 14.181/2021.

III) Recurso provido para deferir a justiça gratuita em prol do autor/apelante e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, com exibição incidental pelos bancos dos contratos celebrados entre as partes, possibilitando-se a elaboração de plano de pagamento das dívidas, a ser apresentado em posterior audiência conciliatória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 17:17

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:17

Provimento
31/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:43

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:43:44 local.
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825929-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Euclides Bento Brandão Advogado: Camila Dall’agnol Scola (OAB: 84425/RS) Advogado: Cassiane Rodrigues (OAB: 128835/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Apelado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Master S.A.

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 16:03

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:02

Processo Cadastrado
16/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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