12/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:47

Recebidos os autos
14/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:23

INCONSISTENTE
14/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806241-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Ilha Caparroz Sotini DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Subseção Judiciária da Justiça Federal de Três Lagoas REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME - TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA AOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL CABÍVEL - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE CADASTRO NO PCDT - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O laudo médico fundamentado elaborado pelo profissional que assiste o paciente afirma a real necessidade do medicamento, a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo do remédio prescrito, bem como a existência de registro do fármaco na ANVISA, estando tudo nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento do remédio indispensável ao tratamento da moléstia que acomete a autora.

Condicionar o fornecimento do medicamento ao cadastro do paciente junto ao PCDT configura formalismo exacerbado, que não justifica a recusa da disponibilização de medicamentos indispensáveis para o tratamento das moléstias que acometem a paciente, sob pena de afronta ao princípio da eficiência na prestação de serviços públicos.

Recurso obrigatório não conhecido.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806241-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Ilha Caparroz Sotini DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Subseção Judiciária da Justiça Federal de Três Lagoas Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806241-87.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Ilha Caparroz Sotini DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Subseção Judiciária da Justiça Federal de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:45

Distribuído por sorteio
05/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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