19/06/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
19/06/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:41

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:18

Recebidos os autos
09/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801169-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Reginaldo Luiz Irrazabal Icassatti - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Reginaldo Luiz Irrazabal Icassatti - III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: A) determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, impedindo-lhe de efetuar a interrupção dos serviços em razão de inadimplemento de dívida pretérita, inclusive de eventuais faturas atuais contendo parcelamento de débitos anteriores, confirmando-se a liminar concedida; B) determinar que a parte ré proceda à emissão de duas faturas distintas, uma para cobrança de débitos pretéritos parcelados e outro para o consumo atual, confirmando-se, assim, a tutela provisória de urgência; C) declarar quitado o pagamento dos consumos referentes aos meses de dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022, no valor total de R$ 755,81, os quais já foram levantados pela parte ré à p. 200, declarando, assim, extinta a obrigação referente a tais faturas, nos termos do art. 546 do CPC.

Quanto ao pleito RECONVENCIONAL, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos, reconhecendo-se o débito pendente da parte autora junto à parte ré no importe de R$ 6.643,51 e sua condenação ao pagamento, com abatimento dos valores consignados durante o trâmite processual.

No que tange à ação principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em prol dos patronos da parte autora, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Em relação à reconvenção, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em prol dos patronos da parte ré, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais (custas e honorários) em face da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 45). À serventia para a cobrança das custas processuais em face da parte ré, cuja ausência de pagamento acarretará na inserção de seu nome em Dívida Ativa.

Por consequência, declara-se resolvidos os méritos das lides, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:06

Recebidos os autos
10/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:49

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:39

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801169-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Reginaldo Luiz Irrazabal Icassatti - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Reginaldo Luiz Irrazabal Icassatti - Intimação da parte ré para, em 05 (cinco) dias,, fornecer os seus dados bancários para a expedição da guia de levantamento ddo valor depositado em juízo, conforme autorizado à f. 43.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:48

Recebidos os autos
27/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 19:00

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:09

Recebidos os autos
09/09/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2022 13:37

Recebidos os autos
30/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2022 15:32

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:35

Apensado ao processo numero do processo
13/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2022 18:44

de Conciliação
11/07/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 09:07

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 20:04

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 16:03

Recebidos os autos
11/05/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:00

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 09:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 14:53

de Instrução e Julgamento
26/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:03

Recebidos os autos
22/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 23:27

Recebidos os autos
04/03/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:39

Recebidos os autos
18/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2022 13:56

Recebidos os autos
17/02/2022 13:56

Tutela Provisória
16/02/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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