28/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:04

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858426-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Larissa Nunes Arini Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A imputação de débito por recuperação de consumo pela empresa concessionária de energia elétrica está condicionada à comprovação da vulneração do aparelho medidor e da alteração significativa do consumo.

Se o histórico da unidade não aponta uma modificação no consumo de energia elétrica após a regularização do equipamento, não há justificativa para a recuperação de consumo.

A simples cobrança de valores retroativos por conta de suposta irregularidade no medidor não caracteriza cobrança abusiva ou constrangedora capaz de fundamentar a condenação por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
31/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858426-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Larissa Nunes Arini Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:40

INCONSISTENTE
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858426-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Larissa Nunes Arini Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio
14/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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