28/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA (f. 298-306): "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a imissão definitiva da autora na posse do imóvel matriculado no CRI local sob n.º 95.552, localizado na Rua Pureza Carneiro Alves, no 820, Quadra 126, Apto. 101, Residencial Hebrom, Bairro Jardim Água Boa, em Dourados - MS, CEP: 79812-030.

Expeça-se o necessário.

Com fundamento no art. 37-A da Lei n.º 9.514/97, JULGO PROCEDENTE o pedido referente à taxa de ocupação do imóvel, CONDENANDO a ré ao pagamento do valor mensal de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), para cada mês decorrido entre 18/04/2022 e 22/09/2023, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde 18/04/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada pagamento, com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária(IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil; Confirmo a liminar concedida às f. 57-61.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Tais valores serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), incidindo também juros moratórios, os quais serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil."
15/05/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Breno Serra Weck (OAB 25664/MS) Processo 0804719-73.2023.8.12.0002 - Imissão na Posse - Autor: Paulo Henrique Soares Corrales - Ré: Giovanna Belarmino da Silva -

Vistos.

Consoante se verifica do andamento destes autos, restou oportunizada a parte ré a concessão de prazo para que fosse demonstrada sua hipossuficiência, juntando a documentação que se fizesse necessária.

No caso, o réu não juntou qualquer documento atualizado que comprovasse ser hipossuficiente.

Ressalto que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

O réu, no caso concreto, não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a referida assertiva, quedando-se inerte à determinação anteriormente proferida nos autos.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Às providências.

Intime-se.
11/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:57

Recebidos os autos
02/04/2025 13:57

Gratuidade da Justiça
13/03/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Breno Serra Weck (OAB 25664/MS) Processo 0804719-73.2023.8.12.0002 - Imissão na Posse - Autor: Paulo Henrique Soares Corrales - Ré: Giovanna Belarmino da Silva -

Vistos.

Concedo a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo ou com anterior manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:16

Recebidos os autos
29/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Breno Serra Weck (OAB 25664/MS) Processo 0804719-73.2023.8.12.0002 - Imissão na Posse - Autor: Paulo Henrique Soares Corrales - Ré: Giovanna Belarmino da Silva -

Vistos.

Tendo em vista que os documentos juntados às f. 278/285 foram confeccionados em 2022, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:57

Recebidos os autos
12/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:39

Recebidos os autos
02/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Breno Serra Weck (OAB 25664/MS) Processo 0804719-73.2023.8.12.0002 - Imissão na Posse - Autor: Paulo Henrique Soares Corrales - Ré: Giovanna Belarmino da Silva -

Vistos. 1.

Tendo-se em vista que, embora devidamente intimadas (f. 265), nenhuma das partes postulou pela produção de quaisquer provas, declaro encerrada a instrução do presente feito. 2.

Concedo à demandada prazo de 15 (quinze) dias para que apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN , as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3.

Intimem-se as partes.

Após, venham conclusos para prolação de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:35

Recebidos os autos
01/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
01/03/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:01

Recebidos os autos
16/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2023 16:29

de Conciliação
09/10/2023 16:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2023 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:17

Realizado cálculo de custas
04/09/2023 21:14

Realizado cálculo de custas
04/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 10:42

Retificação de Classe Processual
11/08/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:26

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:28

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 15:54

Realizado cálculo de custas
19/05/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:53

Recebidos os autos
17/05/2023 13:53

Decisão ou Despacho
12/05/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:33

Recebidos os autos
03/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 06:33

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 06:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
02/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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