13/08/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/08/2025 13:33

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
26/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 07:51

Documento Digitalizado
26/05/2025 07:51

Certidão
16/05/2025 22:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803569-28.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jafé Cândido da Cunha Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Helly Fernando Cardozo Pecheka Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Beatriz Araújo Cunha Cardozo Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Talita Mitsue Onose Araújo Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Advogado: Jobel José Galvão Júnior (OAB: 224225/SP) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
15/05/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 16:34

Recurso Especial
13/05/2025 17:51

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2025 10:16

Prazo em Curso
29/04/2025 06:25

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803569-28.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jafé Cândido da Cunha Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Helly Fernando Cardozo Pecheka Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Beatriz Araújo Cunha Cardozo Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravante: Talita Mitsue Onose Araújo Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Advogado: Jobel José Galvão Júnior (OAB: 224225/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
28/04/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:07

Processo Dependente Iniciado
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803569-28.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jafé Cândido da Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Recorrente: Helly Fernando Cardozo Pecheka Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Recorrente: Beatriz Araújo Cunha Cardozo Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Recorrente: Talita Mitsue Onose Araújo Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Advogado: Jobel José Galvão Júnior (OAB: 224225/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803569-28.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jafé Cândido da Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelante: Helly Fernando Cardozo Pecheka Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelante: Beatriz Araújo Cunha Cardozo Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelante: Talita Mitsue Onose Araújo Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Advogado: Jobel José Galvão Júnior (OAB: 224225/SP) Apelado: Jafé Cândido da Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelado: Helly Fernando Cardozo Pecheka Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelado: Beatriz Araújo Cunha Cardozo Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelada: Talita Mitsue Onose Araújo Cunha Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Advogado: Jobel José Galvão Júnior (OAB: 224225/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - CÉDULA BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas por Jafé Cândido da Cunha e outros e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO SUL - MS-BA contra sentença proferida nos embargos à execução de título extrajudicial. 2.

A sentença de origem reconheceu a inexigibilidade do título executivo no valor de R$ 1.028.232,56, mas julgou improcedente o pedido de repetição de indébito e fixou sucumbência recíproca.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Análise das preliminares de: a) intempestividade dos embargos à execução, com alegação de erro na contagem do prazo processual; b) nulidade insanável pela juntada irregular de documentos ilegíveis e sem cumprimento de formalidades legais; c) inépcia da inicial por ausência de requisitos objetivos e falta de pedido certo e determinado; d) incorreção do valor da causa; e) cerceamento de defesa pela violação ao direito de produzir provas; 4.

No mérito, discutir: a) a existência de quitação da dívida executada; b) a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança de dívida já paga; c) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Rejeição das Preliminares: a) a intempestividade dos embargos foi afastada, pois a contagem do prazo obedeceu aos arts. 224 e 231 do CPC; b) a alegação de nulidade pela juntada de documentos foi rejeitada, pois os documentos apresentados eram legíveis e pertinentes, sem comprovação de prejuízo processual. c) a preliminar de inépcia da inicial foi afastada, dado que os embargantes formularam pedidos claros e específicos e preencheram os requisitos objetivos dos embargos à execução; d) o valor da causa foi corretamente fixado, considerando que o montante deve corresponder ao atribuído ao processo executivo; e) não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que cabe ao magistrado decidir quais provas são imprescindíveis à demanda e não se verificou a necessidade de produção de outras provas. 6.

Mérito: a) Não houve comprovação de que a Cédula de Crédito Bancário B71631058-7 quitou a dívida executada, não havendo vínculo entre a emitente do título e a obrigação executada. b) A ausência de prova da quitação inviabiliza a aplicação do art. 940 do Código Civil. c) A condenação por litigância de má-fé não se justifica, pois não houve conduta processual desleal. d) Reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, com condenação integral dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO SUL - MS-BA parcialmente provido. 8.

Recurso de Jafé Cândido da Cunha e outros prejudicado.

Tese de julgamento: A inexigibilidade de título executivo pelo pagamento exige comprovação inequívoca da quitação da dívida, não sendo suficiente a existência de novo título emitido por terceiro sem vinculação expressa com a obrigação executada.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 224, 231, 434, 915 e 917.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1515721/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016.

AgInt no AREsp n. 1.091.392/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE SICREDI CENTRO-SUL MS-BA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE JAFÉ CÂNDIDO DA CUNHA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838892-68.2019.8.12.0001

Concessionaria de Rodovia Sul - Matogros...

Antonio Carlos Goncalves Junior

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803569-28.2021.8.12.0002

Jafe Candido da Cunha

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Milton Batista Pedreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800911-36.2018.8.12.0002

Marcelo Grattao

Luis Gabriel Batista Morais

Advogado: Fernando Zanelli Mitsunaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2018 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0828019-67.2023.8.12.0001

Mauricia Dias

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Glauberth Holosbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0803569-28.2021.8.12.0002

Beatriz Araujo Cunha

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Milton Batista Pedreira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 08:00

Exibir Processo