22/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:46

Recebidos os autos
07/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:41

Recebidos os autos
16/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0806193-24.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Terezinha Buzatto - Reqda: Neli Aparecida de Lima Dutra - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, eventualmente requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC.

Em igual prazo, o executado poderá recursar a nomeação de depositário do bem penhorado, ficando ciente de que em tal caso o exequente fica nomeado para o encargo e poderá ser determinada a desocupação do imóvel.
02/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:40

Recebidos os autos
30/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0806193-24.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Terezinha Buzatto - Reqda: Neli Aparecida de Lima Dutra, Adriano da Silva Paulo - Vistos etc.

Considerando que, a rigor, os executados possuem a posse do imóvel adquirido da parte exequente, defiro o requerimento de penhora de direitos dos mesmos em relação ao bem objeto do contrato de compra e venda de fls. 16/19, qual seja, Imóvel nº 04, da quadra nº 03, da Vila Nossa Senhora Aparecida, objeto da matrícula nº 46.389 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande/MS.

Lavre-se o respectivo termo de penhora com a observância dos requisitos do art. 838 do mesmo Código, constando os executados como depositários, a ser subscrito pelo Chefe de Cartório.

Cópia do termo de penhora servirá de título hábil para ingresso no registro imobiliário (art. 844 do Código de Processo Civil), sob ônus exclusivo do credor.

Após tal providência, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou, em caso de não ter constituído advogado, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dias), eventualmente requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil.

Em igual prazo o executado poderá recusar a nomeação de depositário do bem imóvel, ficando ciente que em tal caso o exequente fica nomeado para o encargo e poderá ser determinada a desocupação do imóvel.

Havendo credores hipotecários ou sendo o executado casado (art. 842), proceda-se a respectiva intimação pessoal dos termos da penhora concretizada.

Decorrido o prazo do art. 847 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, com posterior intimação das partes.
07/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:21

Recebidos os autos
01/07/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:25

Recebidos os autos
09/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
21/12/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:44

Recebidos os autos
29/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:07

Recebidos os autos
15/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:54

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:29

Recebidos os autos
23/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:59

Recebidos os autos
08/05/2023 16:59

Decisão ou Despacho
06/02/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:40

Recebidos os autos
07/11/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 11:30

Recebidos os autos
15/08/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:44

Recebidos os autos
06/05/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:20

Apensado ao processo numero do processo
06/04/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
29/03/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:18

Recebidos os autos
03/03/2022 18:39

Outras Decisões
03/11/2021 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:10

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 13:19

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:28

Recebidos os autos
04/10/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
13/09/2021 13:57

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:12

Juntada de tipo de documento
10/09/2021 16:47

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:07

Recebidos os autos
02/09/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 12:36

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 14:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:15

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:39

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2021 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 22:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:33

Recebidos os autos
23/06/2021 20:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 21:58

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 21:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2021 21:55

Decorrido prazo de parte
16/06/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:25

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 11:25

Juntada de tipo de documento
22/03/2021 13:48

Recebidos os autos
22/03/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 13:45

Expedição de tipo de documento.
22/03/2021 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2021 20:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 12:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2021 12:43

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 12:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:20

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/02/2021 14:28

Recebidos os autos
23/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 09:49

Processo Reativado
29/09/2020 18:07

Juntada de Petição de tipo
27/09/2019 18:21

Arquivado Definitivamente
27/09/2019 18:21

Expedição de tipo de documento.
27/09/2019 18:21

Transitado em Julgado em data
23/09/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 19:00

Recebidos os autos
20/09/2019 19:00

Expedição de tipo de documento.
20/09/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 18:59

Homologada a Transação
01/08/2019 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2019 14:42

Juntada de Petição de tipo
19/07/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:41

Recebidos os autos
18/07/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 17:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 15:54

Juntada de tipo de documento
19/06/2019 15:54

Juntada de tipo de documento
19/06/2019 15:49

Recebidos os autos
19/06/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2019 15:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2019 14:48

de Conciliação
17/04/2019 07:28

Juntada de tipo de documento
11/04/2019 07:33

Juntada de tipo de documento
11/04/2019 07:33

Juntada de tipo de documento
01/04/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2019 16:17

Recebidos os autos
29/03/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 14:47

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:17

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 12:16

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:06

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:53

de Conciliação
14/03/2019 12:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2019 12:12

de Instrução e Julgamento
13/03/2019 18:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2019 16:46

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2019 14:55

Recebidos os autos
07/03/2019 14:55

Tutela Provisória
27/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2019 18:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/02/2019 18:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004538-45.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Edmilson Ferreira Rodrigues

Advogado: Marcos Adriano Lucas Batista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 16:01

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Processo nº 0802354-15.2024.8.12.0001

Maiquele Lopes da Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 20:50

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Processo nº 0807209-68.2023.8.12.0002

Nadia Lopes Figueredo

Paulo Vinicius Domingos Valin

Advogado: Mariana Alves Ribeiro da Paixao Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 10:50

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Processo nº 0817168-13.2016.8.12.0001

Valter da Silva Junior

Oi S/A

Advogado: Lucas Henrique Damasceno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 15:16

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Processo nº 0843734-33.2015.8.12.0001

Cleonice Custodia Braga

Oi S/A

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:52

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