15/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814333-81.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abelardo Quintana - Ré: Banco BMG SA - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Abelardo Quintana em desfavor de Banco BMG S/A, já qualificados, para o fito de: I) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito decorrente das contratações discutidas nestes autos e que ocasionaram os descontos no benefício de aposentadoria (saque no cartão consignado e seguro prestamista); II) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (12/2014 - p. 30); e III) condenar o banco réu, ainda, a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados até 30/03/2021, e em dobro aqueles ocorridos após referida data, corrigidos monetariamente desde a data de cada cobrança indevida e acrescidos de juros de mora, contados de cada desconto indevido, permitida a compensação do crédito depositado em favor do autor, atualizado pelo mesmo índice desde sua disponibilização.

Ante a vigência da Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024 a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação, com ingresso da lide em sua fase probatória e vários incidentes com relação à prova pericial ao final não realizada, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, percentual majorado também em razão do acolhimento do pedido declaratório, de inestimável valor.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:44

Recebidos os autos
21/05/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814333-81.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abelardo Quintana - Ré: Banco BMG SA -

Vistos...

Converto o julgamento em diligência.

Manifeste a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos vindos com as alegações finais da parte adversa (p. 339/406).

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:54

Recebidos os autos
10/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814333-81.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abelardo Quintana - Ré: Banco BMG SA - Expediente: Intimação da parte requerida para ofertar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica ainda intimada para, querendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 346-406
07/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:26

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:25

Recebidos os autos
18/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:14

Recebidos os autos
30/01/2024 16:13

Decisão ou Despacho
05/10/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
20/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:29

Recebidos os autos
13/09/2023 13:28

Decisão ou Despacho
02/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
19/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:23

Recebidos os autos
16/05/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
08/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:44

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:03

Recebidos os autos
03/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:24

Recebidos os autos
30/06/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 17:00

Recebidos os autos
18/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:52

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:31

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:11

Decorrido prazo de parte
26/10/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:01

Recebidos os autos
20/10/2021 16:01

Decisão ou Despacho
05/07/2021 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 12:15

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:39

Recebidos os autos
25/05/2021 18:39

Decisão ou Despacho
28/03/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 14:06

Recebidos os autos
29/07/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2019 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 16:15

Juntada de Petição de tipo
12/11/2019 10:55

Juntada de tipo de documento
05/11/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 15:25

Recebidos os autos
31/10/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:33

Juntada de tipo de documento
22/11/2018 07:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 07:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 14:00

Juntada de tipo de documento
29/08/2018 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2018 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/08/2018 13:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2018 18:20

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:34

Juntada de Petição de tipo
20/08/2018 17:12

Audiência tipo de audiência situação.
17/08/2018 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 17:01

Recebidos os autos
27/07/2018 17:01

Decisão ou Despacho
10/07/2018 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2018 09:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 14:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2018 14:04

de Instrução e Julgamento
03/07/2018 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/07/2018 13:33

Juntada de Petição de tipo
29/06/2018 12:21

Juntada de Petição de tipo
28/06/2018 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2018 10:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 07:53

Juntada de tipo de documento
18/06/2018 13:55

Juntada de tipo de documento
28/05/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:36

Expedição de tipo de documento.
25/05/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 17:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2018 17:01

de Instrução e Julgamento
23/05/2018 13:46

Recebidos os autos
23/05/2018 13:46

Decisão ou Despacho
18/05/2018 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2018 07:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/05/2018 07:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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