06/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818013-28.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laucileia Lopes de Jesus - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818013-28.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laucileia Lopes de Jesus - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a manifestação retro de p. 149, sob pena de preclusão.

Providências necessárias.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:04

Recebidos os autos
24/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:12

Recebidos os autos
11/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:31

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 11:40

Processo Reativado
24/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818013-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucileia Lopes de Jesus - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LAUCILEIA LOPES DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:35

Homologada a Transação
12/01/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 14:17

de Conciliação
10/09/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818013-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucileia Lopes de Jesus - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:39

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 12:29

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 12:23

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0818013-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucileia Lopes de Jesus - Despacho/decisão: Diante diso, com suporte no artigo 30 do Código de Proceso Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibildade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no proceso, sob pena de multa única no valor de R$5.00,0 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
05/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:14

Recebidos os autos
02/08/2024 19:14

Tutela Provisória
02/08/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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