TJMS - 0827214-15.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ LEAL DE CARVALHO

CPF *38.***.*86-86

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 12:45

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/08/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 14/08/2025 07:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/08/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:01

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 14/08/2025 06:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 06:40

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 17:22

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 05/08/2025 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 19:21

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2025 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 05:51

    Prazo em Curso

  • 20/07/2025 18:59

    Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

  • 18/07/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2025 17:58

    Emissão da Relação

  • 17/07/2025 17:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

  • 03/06/2025 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/05/2025 14:50

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 08:58

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2025 08:58

    Juntada de NULL

  • 14/04/2025 18:07

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 14:51

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:39

    Transitado em Julgado em data

  • 12/03/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2025 15:16

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:28

    Juntada de NULL

  • 04/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 17:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 16:34

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2024 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2024 05:21

    Prazo em Curso

  • 03/12/2024 22:19

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0827214-15.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatriz Leal de Carvalho - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 02/12/2024 18:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 18:02

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2024 17:16

    Outras Decisões

  • 18/11/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 17:29

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 13:48

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2024 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 15:41

    Informação do Sistema

  • 31/10/2024 15:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/10/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:16

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:38

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 11:36

    Juntada de NULL

  • 10/09/2024 11:36

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2024 13:09

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 04:24

    Prazo em Curso

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0827214-15.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Beatriz Leal de Carvalho - Despacho/decisão: Asim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

  • 05/08/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 12:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 12:09

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2024 18:49

    Outras Decisões

  • 31/07/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:25

    Prazo em Curso

  • 27/06/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 07:26

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2024 13:33

    Emissão da Relação

  • 12/06/2024 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:23

    Prazo em Curso

  • 19/04/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 17:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 17:41

    Recebida petição inicial

  • 22/02/2024 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/02/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:48

    Evolução da Classe Processual

  • 02/02/2024 12:22

    Processo Reativado

  • 02/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2024 09:14

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 21:21

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:01

    Emissão da Relação

  • 06/12/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 18:14

    Registro de Sentença

  • 06/12/2023 18:14

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 06/12/2023 16:10

    Expedição de NULL.

  • 28/09/2023 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2023 14:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:48

    Prazo em Curso

  • 25/08/2023 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/06/2023 07:56

    Prazo em Curso

  • 24/06/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 05:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 13:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 03/04/2023 14:39

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/04/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 22:00

    Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 10:05

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/03/2023 09:59

    Autos preparados para expedição

  • 23/03/2023 09:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2023 09:09

    Emissão da Relação

  • 22/03/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 14:06

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:59

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 25/11/2022 13:59

    Juntada de NULL

  • 25/11/2022 13:59

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2022 15:20

    Prazo em Curso

  • 08/11/2022 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/11/2022 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2022 14:55

    Tutela Provisória

  • 04/11/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:09

    Informação do Sistema

  • 04/11/2022 15:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/11/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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