18/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:29

Decorrido prazo de parte
16/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Eliezer Alexandre Mudrek (OAB 88566/PR) Processo 0864040-42.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Herminia Fernandes Farias - Exectdo: Sudacob Administração e Promocão de Vendas Ltda - Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 142-143: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2025 08:30

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 16:37

Recebidos os autos
10/04/2025 16:37

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Eliezer Alexandre Mudrek (OAB 88566/PR) Processo 0864040-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Herminia Fernandes Farias - Réu: Sudacob Administração e Promocão de Vendas Ltda - F. 142/143: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende o pedido de cumprimento de sentença, apresentando o cálculo atualizado do montante pleiteado.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações.
25/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:32

Recebidos os autos
17/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 06:55

Processo Desarquivado
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 07:49

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:48

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Eliezer Alexandre Mudrek (OAB 88566/PR) Processo 0864040-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Herminia Fernandes Farias - Réu: Sudacob Administração e Promocão de Vendas Ltda - Sentença de f.129-133: 2.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência de contratação e autorização do débito referida à f. 85 e, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da autora, juntados às f. 18/46; condenar a ré à restituição em dobro do montante descontado indevidamente, no total de R$ 6.222,60 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, isto é, de cada desconto indevido, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), também a partir de cada desconto.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior, a partir do primeiro desconto indevido.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
06/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:44

Recebidos os autos
31/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 03:46

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Eliezer Alexandre Mudrek (OAB 88566/PR) Processo 0864040-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Herminia Fernandes Farias - Réu: Sudacob Administração e Promocão de Vendas Ltda - Vistos, etc.

F. 116: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a contraproposta de f. 116.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:08

Recebidos os autos
23/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 09:22

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:01

Recebidos os autos
06/06/2024 18:55

Decisão ou Despacho
03/06/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 19:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 19:02

de Conciliação
08/04/2024 18:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 18:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:24

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 09:03

Recebidos os autos
01/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:33

Recebidos os autos
21/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 18:00

Recebidos os autos
15/02/2024 18:00

Outras Decisões
15/02/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:46

Recebidos os autos
01/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 07:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 07:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:42

Recebidos os autos
10/01/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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