28/04/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:45

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0841471-18.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: MRV Engenharia e Participações S.A. - Ré: Leticia de Paula dos Santos - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedentes os pedidos da REQUERENTE para condenar a REQUERIDA ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros de mora de1% (fl. 61 - cláusula terceira, parágrafo terceiro) ao mês e correção monetária a contar do vencimento da obrigação, acrescidas da multa moratória de 2% (fl. 61 - cláusula terceira, parágrafo terceiro).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Diante da sucumbência, condeno a REQUERIDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal supracitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
27/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:22

Recebidos os autos
26/03/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0841471-18.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: MRV Engenharia e Participações S.A. - Ré: Leticia de Paula dos Santos - [...] I – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC.

Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/202 do CNJ.
06/08/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:51

Recebidos os autos
10/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
04/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:54

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
27/10/2022 09:53

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
11/06/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
06/06/2022 13:56

Realizado cálculo de custas
02/06/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:05

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 19:19

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:09

Recebidos os autos
31/01/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:03

Recebidos os autos
03/12/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
02/12/2021 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2021 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 09:40

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 09:37

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 09:37

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:38

Realizado cálculo de custas
29/11/2021 17:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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