24/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802427-49.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adão Neves de Araujo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogada: Ana Carolina Covre Gagno (OAB: 25025/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado na sentença, valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, mormente considerando os valores indevidamente cobrados da parte autora, que não são de elevada monta.

Não comprovada a pactuação da avença e sendo indevidos oslançamentosrealizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição emdobro.

Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

No caso, considerando que o valor do proveito econômico não é elevado, mas a utilização do valor da condenação como base de cálculo para o valor dos honorários é razoável e proporcional, não há falar em apreciação equitativa, cabendo a alteração da sentença neste tocante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:35

Provimento em Parte
29/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:09

Inclusão em pauta
23/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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