06/09/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 07:51

Expedição de Ofício.
06/09/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:36

INCONSISTENTE
14/08/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 07:40

Expedição de Ofício.
14/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406720-51.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Artur Bernardo Ribeiro Bellomi Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Agravado: Agropecuária Precinotto Bellomi Ltda Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) Agravada: Dulcelene Precinotto Bellomi Advogado: Ana Luisa Henriques Coronatto (OAB: 482371/SP) Agravado: Carlos Vercesi Júnior Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) Agravado: Silio Coronatto Neto Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - FALECIMENTO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADA PELO RÉU - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE CONTINUIDADE DA SOCIEDADE COM OS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIRO DO FALECIDO QUE PASSOU A OSTENTAR A QUALIDADE DE SÓCIOS - DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE DECURSO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO HERDEIRO - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVEM ABRANGER TODO O PERÍODO A PARTIR DO FALECIMENTO DO SÓCIO AUTOR DA HERANÇA - AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o período da prestação de contas a ser apresentada por administrador de sociedade empresária. 2.

A previsão, no Contrato Social, da possibilidade de continuidade da sociedade com os herdeiros do sócio falecido, somada ao princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), têm o condão de conferir a qualidade de sócios aos herdeiros do falecido, os quais, portanto, podem exigir que o administrador da sociedade preste contas de sua administração. 3.

A partir do falecimento do sócio e a consequente inclusão do seu herdeiro no quadro societário, surge a pretensão deste (herdeiro) de exigir contas daquele que administra a sociedade.

A partir daí, portanto, transcorreria o prazo prescricional decenal relativo à pretensão de exigir contas, contudo, nos termos do art. 198, inc.

I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, quais sejam, os menores de 16 anos. 4.

Considerando que não houve decurso do prazo prescricional decenal a partir do dia em que o herdeiro completou 16 anos de idade, não há que se falar em limitação do período das contas a serem prestadas pelo administrador da sociedade empresária. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406720-51.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Artur Bernardo Ribeiro Bellomi Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Agravado: Agropecuária Precinotto Bellomi Ltda Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) Agravada: Dulcelene Precinotto Bellomi Advogado: Ana Luisa Henriques Coronatto (OAB: 482371/SP) Agravado: Carlos Vercesi Júnior Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) Agravado: Silio Coronatto Neto Advogado: João Batista de Araujo Junior (OAB: 93866/SP) Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/05/2024 08:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:31

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:23

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:26

Distribuído por prevenção
02/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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