17/09/2025 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Diante da concordância das partes, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 227-228.
08/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:16

Emissão da Relação
05/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 22:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:59

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 14:42

Prazo em Curso
21/07/2025 01:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 18:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:50

Prazo em Curso
11/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:36

Emissão da Relação
09/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/07/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:46

Autos preparados para expedição
10/06/2025 12:47

Prazo em Curso
10/06/2025 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800274-04.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jose Carlos Monerato - Após, venham conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).
28/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 12:42

Emissão da Relação
27/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 17:19

Acolhimento
28/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:01

Prazo em Curso
10/04/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 17:10

Emissão da Relação
04/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 09:28

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 11:50

Processo Desarquivado
19/12/2024 13:21

Arquivado Provisoriamente
19/12/2024 13:06

Arquivado Provisoriamente
17/12/2024 18:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800274-04.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jose Carlos Monerato - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Monerato em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) nos meses efetivamente trabalhados (fls.20-81), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos.

Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente.

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019).

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s).

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/12/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 07:06

Emissão da Relação
27/11/2024 16:17

Expedição de NULL.
26/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:55

Registro de Sentença
26/11/2024 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 10:59

Processo Desarquivado
31/10/2024 15:22

Arquivado Provisoriamente
28/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2024 12:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2024 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2024 08:58

Autos preparados para expedição
07/08/2024 13:14

Autos preparados para expedição
05/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800274-04.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jose Carlos Monerato - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como especificar as provas que eventualmente pretende produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.
02/08/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 13:12

Emissão da Relação
02/08/2024 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:22

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 10:44

Recebida petição inicial
19/06/2024 12:42

Autos preparados para expedição
17/06/2024 11:10

Informação do Sistema
17/06/2024 11:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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