24/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:18

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800321-69.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Dimas Rodrigues Lopes Advogado: Thiago Lacerda Carrijo (OAB: 27508/MS) Apelado: Luiz Antonio Bega Advogado: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB: 15844/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1, DO ART. 240, DO CPC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

A citação por edital é uma medida excepcional, notadamente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos casos expressamente previstos em lei.

Observa-se, da análise dos autos da execução em apenso, que foram adotadas diligências possíveis pelo credor, ora apelado, a fim de localizar o executado, as quais restaram infrutíferas.

Para a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte demandada, sendo correto o deferimento da citação por edital, após a realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização do réu.

E, uma vez reconhecida a validade da citação, impõe-se a aplicação do disposto no §1, do art. 240, do CPC: § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:35

Inclusão em Pauta
12/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:08

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800321-69.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Dimas Rodrigues Lopes Advogado: Thiago Lacerda Carrijo (OAB: 27508/MS) Apelado: Luiz Antonio Bega Advogado: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB: 15844/MS) Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio
01/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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