10/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 10:08

Emissão da Relação
30/05/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
26/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 09:16

Emissão da Relação
06/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801304-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Aparecido de Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias.
28/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:34

Emissão da Relação
13/01/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 11:15

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801304-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Aparecido de Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: A determinação de elaboração de estudo social foi incluída no despacho de fls. 49/52, por um lapso, deve por tanto ser considerada sem efeito.

Cumpra-se as demais determinações do despacho 49/52. Às providências.
08/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 11:36

Emissão da Relação
16/10/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:16

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
14/10/2024 18:15

Juntada de Informações
24/09/2024 09:01

Prazo em Curso
23/09/2024 11:16

Juntada de Mandado
23/09/2024 11:16

Juntada de NULL
19/09/2024 06:05

Prazo em Curso
29/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:57

Prazo em Curso
20/08/2024 17:55

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801304-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Aparecido de Freitas - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 22.10.2024, às 14.10 horas, no fórum de São Gabriel do Oeste-MS.
19/08/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:20

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 07:15

Emissão da Relação
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:06

Prazo em Curso
08/08/2024 18:18

Prazo em Curso
08/08/2024 18:17

Documento Digitalizado
08/08/2024 13:24

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801304-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Aparecido de Freitas - Réu: Inss-instituto Nacional de Seguridade Social - Intimação: Ante o art. 9, § 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 15.

Os documentos por ora analisados não trazem dados suficientes para infirmar a legitimidade do ato administrativo, sendo necesário instaurar o contraditório.

Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela.

Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromiso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 60,0 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal.

O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profisionais habiltados e que aceitem o encargo.

O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo.

Remetam-se os autos para a Asistente Social do juízo, a fim de elaboração do Estudo Social.

Deixo de determinar a designação de sesão de concilação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de concilação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos procesos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial prencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único.

A Lei 14.31/202 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade procesual da posibildade de julgamento liminar de improcedência.

Os novos elementos necesários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) posíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ao lado deses novos requisitos, surgiu a posibildade de indeferimetno limnar, o qual ocoreu a partir da alteração do fluxo procesual inicial, na forma do artigo 129-A, §1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em noso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Asim, ainda não é caso de citação do INS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial.

Intime-se a parte autora.

Promovam-se as dilgências para a realização da perícia.

Voltem conclusos para análise do laudo pericial.

Expeça-se o necesário. Às providências
06/08/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
05/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2024 10:36

Emissão da Relação
02/08/2024 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:10

Recebida petição inicial
26/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:03

Informação do Sistema
26/07/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/07/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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