TJMS - 0801602-03.2022.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

AMAURY APARECIDO VITORIANO

CPF *68.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 23/09/2025 02:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/09/2025 00:01

    Publicação

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de agravo em recurso especial movido por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto (sequencial n. 50001).

    Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para observância do Tema 1313/STJ, para que se proceda nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

    Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 41-64) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 22/09/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/09/2025 17:41

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 19/09/2025 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2025 15:10

    Recurso prejudicado

  • 17/09/2025 16:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/09/2025 15:02

    Incidente em Processamento

  • 05/09/2025 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 08:08

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/09/2025 16:29

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 14/04/2025 01:22

    Certidão

  • 11/04/2025 08:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 08:07

    Documento Digitalizado

  • 11/04/2025 08:06

    Certidão

  • 04/04/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 07:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 22:12

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/04/2025 20:00

    Certidão

  • 03/04/2025 20:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 19:59

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 19:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 19:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 19:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 19:57

    Certidão

  • 03/04/2025 19:56

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 02/04/2025 07:10

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 17:58

    Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 17:11

    Recurso Especial

  • 31/03/2025 19:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/03/2025 16:31

    Certidão

  • 14/03/2025 18:22

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 01:35

    Certidão

  • 03/02/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 14:07

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 14:05

    Certidão

  • 30/01/2025 14:05

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/01/2025 12:59

    Certidão

  • 30/01/2025 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/01/2025 03:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/01/2025 00:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/01/2025 07:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/01/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/01/2025 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/01/2025 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/01/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 17:44

    Processo Dependente Iniciado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, INCABÍVEIS NA HIPÓTESE - ERRO MATERIAL VERIFICADO E CORRIGIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil.

    Depois, à conclusão para julgamento.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DE UMA VIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONAL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, §8º, E EM RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS INCISOS DO §2º, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801602-03.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Amaury Aparecido Vitoriano DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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