TJMS - 0809396-89.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

MARIO DOS SANTOS MATHIAS

CPF *25.***.*77-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ:

MARIO DOS SANTOS MATHIAS

CPF *25.***.*77-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/09/2025 11:06

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2025 11:06

    Certidão

  • 13/08/2025 11:18

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 11:18

    Certidão

  • 31/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 17:30

    Certidão

  • 22/07/2025 17:30

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/07/2025 17:28

    Certidão

  • 22/07/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 14/07/2025 02:40

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 30, homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

    I.C.

  • 11/07/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 17:08

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 09/07/2025 16:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 03:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Considerando que o presente agravo interno foi interposto em face dedecisão de inadmissão, exarada com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra aqual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao Tribunal Superior (art.1.042 do CPC), com fulcro no disposto no art. 10 do CPC, e em observância aosprincípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco)dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade.

    Após, conclusos.

  • 13/05/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/05/2025 18:09

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/05/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 18:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/05/2025 10:01

    Certidão

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 06/03/2025 16:29

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 16:28

    Certidão

  • 06/03/2025 16:28

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/02/2025 03:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2025 03:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2025 01:46

    Certidão

  • 25/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/02/2025 01:45

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 25/02/2025 01:45

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 25/02/2025 01:45

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 15:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/02/2025 15:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/02/2025 15:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/02/2025 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2025 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/02/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:26

    Processo Dependente Iniciado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Mario dos Santos Mathias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809396-89.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Mario dos Santos Mathias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0809396-89.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - RECURSO DO ESTADO - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário.

    Nos termos do art. 23, inciso II, da CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, reafirmando-a, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente.

    Aliás, além de se tratar de tema controvertido no âmbito do próprio STF, o STJ, ao proferir julgamento do AgInt no Conflito de Competência n. 181894/SC, entendeu pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ao entendimento de que a proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.

    Ademais, considerando os termos da Decisão proferida pelo Min.

    Gilmar Mendes e referendada pelo Plenário do STF, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

    Tendo em vista que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovados nos autos, deve a parte demandada, solidariamente, fornecer à parte autora o medicamento na forma prescrita.

    Reexame necessário não conhecido.

    Recurso voluntário conhecido e desprovido.

    EMENTA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

    Ademais, em se tratando de responsabilidade solidária entre os entes demandados, a sucumbência decorre da procedência do pleito autoral, sendo necessário condenar ambos os demandados ao pagamento respectivo.

    Sentença em parte reformada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa, negaram provimento ao recurso do Estado Mato Grosso do Sul e deram provimento ao apelo da DPGE , nos termos do voto do Relator..

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0809396-89.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0809396-89.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Mario dos Santos Mathias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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