05/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:12

INCONSISTENTE
13/08/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804727-02.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ivete Saes Zana Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

Não conhecimento do ponto suscitado em contrarrazões.

II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato decartão de crédito consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804727-02.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ivete Saes Zana Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 03:59

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804727-02.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ivete Saes Zana Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:51

Distribuído por sorteio
01/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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