07/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0802475-08.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Santana de Novaes - "SENTENÇA: Vistos, etc...

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Aurelina Santana de Novaes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Intimada para emendar a inicial, deixou de apresentar documentos essenciais, notadamente a cópia do contrato e os com provantes que demonstrem o valor das parcelas em débito.

Conforme dispõe o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, salvo as hipóteses legais que admitem pedido genérico; a narração dos fatos não conduzir logicamente à conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, a ausência dos referidos documentos impede a verificação do montante que deveria ser consignado, inviabilizando a análise do mérito e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional.

Intimada a parte autora para suprir a falha, manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus processual que lhe competia.

Assim, configurada a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Diante da declaração de hipossuficiência (f. 12), concedo à autora a gratuidade da justiça, por isso, deixo de condená-la no pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações de praxe.

P.

R .

I .

C. "
16/12/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:07

Recebidos os autos
13/12/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/11/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de parte
27/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0802475-08.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Santana de Novaes - intimaçao: fica a parte autora intimada para dar andamento ao feito.
24/10/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
29/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0802475-08.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Santana de Novaes - despacho: Defiro pedido de dilação de prazo de fls. 27/28, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
06/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:22

Recebidos os autos
03/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0802475-08.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurelina Santana de Novaes - "DESPACHO: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do contrato e documentos que demonstrem o valor das parcelas em débito, a fim de ser verificado o montante a ser consignado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Às providências."
07/08/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:15

Recebidos os autos
06/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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