05/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802973-41.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelada: Suzana Noetzold Maihack Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA E OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

A manutenção indevida de gravame após a quitação do financiamento, ocasionando prejuízos ao proprietário para realizar a transferência do veículo, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.

Para a caracterização do dano moral, não basta o simples atraso na baixa do gravame; é necessário que a conduta da instituição financeira ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos, configurando efetivo prejuízo à parte.

No caso concreto, a omissão prolongada e injustificada da instituição financeira, que perdurou por quase dois anos após a quitação do contrato, extrapola o limite do razoável, acarretando dano moral ao consumidor.

O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua redução.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A., inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 em ação ajuizada por Suzana Noetzold Maihack, em razão da demora na baixa do gravame de veículo após a quitação do contrato.

A sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de dano moral decorrente da demora na baixa do gravame após a quitação do contrato, bem como à adequação do valor da indenização fixado na sentença.

O apelante sustenta a ausência de interesse de agir e de dano moral, alegando que a demora na baixa ocorreu por ausência de documento necessário que deveria ter sido providenciado pela apelada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Juízo de Admissibilidade: O recurso preenche os requisitos legais, sendo tempestivo e com preparo efetuado.

Preliminares: Ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Rejeitada, pois o recurso atacou diretamente os fundamentos da sentença.

Falta de Interesse de Agir: Rejeitada, considerando que a demora na baixa do gravame, mesmo após tentativas administrativas, justifica a demanda judicial.

Mérito: A baixa do gravame somente ocorreu após dois anos da quitação, o que caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

O prolongado descumprimento, associado às tentativas frustradas da autora em resolver a situação administrativamente, excede os transtornos normais do cotidiano, configurando o dano moral.

O valor fixado em R$ 8.000,00 é compatível com o entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1078) e com precedentes do TJMS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A manutenção indevida do gravame após a quitação do financiamento, resultando em transtornos para a transferência do veículo, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral quando ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos.

O valor da indenização deve ser proporcional ao prejuízo sofrido, considerando o tempo de demora e a conduta omissiva da instituição financeira.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, § 2º e § 11º, e 373, II.

Código Civil, art. 186.

Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14.

Resolução CONTRAN nº 807/2020, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1078: "Atraso na baixa de gravame por instituição financeira não gera dano moral in re ipsa." TJMS, Apelação Cível n. 0836166-53.2021.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 24/10/2023.

TJMS, Apelação Cível n. 0831306-72.2022.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 19/12/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:06

Não-Provimento
12/05/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802973-41.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelada: Suzana Noetzold Maihack Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:46

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802973-41.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Stellantis Financiamentos Sociedade de Credito Financiamento e Investimento S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Apelada: Suzana Noetzold Maihack Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 07:20

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 07:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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