22/08/2025 23:41

Prazo em Curso
22/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
21/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 10:02

Emissão da Relação
31/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Apelação
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
23/07/2025 02:17

Prazo em Curso
22/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 19:02

Emissão da Relação
18/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:48

Registro de Sentença
25/06/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 18:16

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
18/02/2025 00:31

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0822342-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Mantovini - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
17/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:26

Emissão da Relação
12/02/2025 13:12

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0822342-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Mantovini - Intimação da parte autora para se manifestar sobre embargos de declaração
07/02/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 00:11

Emissão da Relação
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 16:55

Documento Digitalizado
22/01/2025 16:55

Documento Digitalizado
20/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 14:14

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 09:27

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0822342-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Mantovini - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 647.319.673-4 em favor da parte autora, a contar do dia da cessação do referido benefício, 02/04/2024, e deverá perdurar, no mínimo, até a realização do procedimento cirúrgico aguardado pela parte autora ou reabilitação profissional, fazendo-o com fundamento no art. 59 e 60, §8º, ambos da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, a contar de cada parcela impaga, na forma prevista no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, com a incidência única da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito para o levantamento dos honorários periciais.

P.R.I.
10/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 15:33

Autos preparados para expedição
10/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 03:40

Emissão da Relação
10/01/2025 03:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 03:37

Prazo em Curso
17/12/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:55

Registro de Sentença
17/12/2024 16:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
22/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 01:47

Prazo em Curso
25/09/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 16:51

Emissão da Relação
16/09/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:36

Emissão da Relação
30/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:15

Prazo em Curso
19/08/2024 14:32

Prazo em Curso
15/08/2024 01:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
15/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0822342-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena Mantovini - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do laudo pericial de fls. 97/108, para manifestação no prazo de 15 dias.
06/08/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 15:46

Prazo em Curso
06/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:04

Emissão da Relação
08/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:41

Prazo em Curso
03/06/2024 14:40

Documento Digitalizado
03/06/2024 00:33

Prazo em Curso
20/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:37

Documento Digitalizado
10/05/2024 13:28

Expedição de Carta.
10/05/2024 09:12

Expedição em análise para assinatura
10/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:03

Autos preparados para expedição
10/05/2024 06:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:32

Prazo em Curso
09/05/2024 04:58

Prazo em Curso
09/05/2024 04:58

Prazo em Curso
08/05/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 09:48

Emissão da Relação
16/04/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 18:10

Outras Decisões
15/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 08:51

Informação do Sistema
11/04/2024 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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