23/07/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816924-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, §3º do mesmo Código.

P.R.I.
21/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:06

Recebidos os autos
13/05/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816924-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

Inicialmente, observo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0835488-67.2023.8.12.0001 do E.TJ/MS, foi julgado, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmado a seguinte tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
21/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:00

Recebidos os autos
20/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:02

Processo Desarquivado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816924-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhennifer Cruz da Costa - Réu: Serasa S/A - Republicação para parte autora: Vistos etc.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
16/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:18

Arquivado Provisoriamente
15/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0816924-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
14/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:13

Recebidos os autos
07/10/2024 18:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 13:54

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:32

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0816924-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jhennifer Cruz da Costa - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
06/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2024 15:39

de Conciliação
25/07/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:49

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:02

Recebidos os autos
24/05/2024 15:00

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:43

Recebidos os autos
27/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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