04/09/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
27/08/2025 11:17

Prazo em Curso
11/08/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 17:15

Emissão da Relação
07/08/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:29

Registro de Sentença
07/08/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
03/07/2025 17:28

Prazo em Curso
02/07/2025 16:02

Documento Digitalizado
30/06/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 06:50

Emissão da Relação
13/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:58

Prazo em Curso
22/05/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800724-37.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Kleber Ojeda Caceres - Ante a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias ofertar sua manifestação.
21/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 06:22

Emissão da Relação
19/05/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
03/09/2024 16:55

Prazo em Curso
02/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 16:34

Emissão da Relação
28/08/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:23

Prazo em Curso
23/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 17:42

Prazo em Curso
07/08/2024 17:41

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800724-37.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Kleber Ojeda Caceres - Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2.

Trata-se de "Ação Revisional de Contrato" em que a parte autora relata, em síntese, que em face das abusividades verificadas no contrato de financiamento firmado com a parte ré, tornou-se impossível a continuidade do pagamento das prestações em dia sem que exista prejuízo próprio.

Objetiva a revisão das cláusulas contratuais, declarando nulas de pleno direito as que pensa ser ilegais e abusivas e, via de consequência, declare que os valores que pretende consignar sejam corretos e suficientes à liquidação da obrigação, bem como que a parte ré seja condenada a restituir em dobro os valores que foram cobrados em excesso.

De forma antecipada, pleiteia que lhe seja deferida: a) a autorização para que consigne judicialmente as prestações vencidas e vincendas no valor que entende devido, mantendo-lhe na posse do bem até decisão final e b) em razão da consignação, que seu nome não seja incluso nos órgãos de proteção ao crédito, tais como "Serasa", "SCPC", "Sisbacen", "Cadin" e Cartório de Protesto desta comarca, em razão da lide pendente.

Propugna, ainda, a inversão do ônus da prova, notadamente para que a parte ré traga aos autos o respectivo contrato de financiamento.

Com efeito, revi meu posicionamento anterior sobre o tema e me curvo aos posicionamentos adotados em nossos Tribunais Superiores, notadamente diante da nova realidade estabelecida pelo C.

Superior Tribunal de Justiça ao editar as Súmulas 380, 381 e 382.

Assim, não vislumbrando visivel ictu oculi a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, defiro a consignação judicial dos valores (vencidos, em até 48 horas da intimação desta, devidamente atualizado e vincendos, na data aprazada contratualmente), sendo que a parte requerente obterá o efeito liberatório e afastará os efeitos elisivos da mora somente SE depositar o valor integral das prestações.

Caso realizado depósito em valor diverso do contratado, remanesce a inadimplência e será possível à parte credora a inscrição/manutenção dos dados da parte autora junto aos órgãos negativadores do consumo e a busca e apreensão do bem.

A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL CONEXA - SUSPENSÃO INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (...) A mera discussão de cláusulas sob o argumento de incidência de encargos excessivos, sem depósito judicial dos valores contratados, ou com depósitos julgados insuficientes não constitui impedimento ao direito expresso do credor de obter a apreensão do bem em face da parte inadimplente, pois ainda que sob litígio, a dívida continua a existir. (TJ-MS, Agravo Regimental em Agravo nº 2011.006103-3/0001.00, 3ª Turma Cível, rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 05.04.2011 - o original não é em destaque). 2.

Por outro viés, a parte ré fica desde logo autorizada a proceder o levantamento da quantia incontroversa no curso da lide e, ao final, caso julgada improcedente a ação revisional, receberá o valor do crédito pactuado sem delongas, mediante simples levantamento do saldo depositado em juízo, acrescido dos juros e da atualização monetária. 3.

Cite-se a parte ré para os termos da presente e, no prazo e sob as penas da lei, oferecer defesa e trazer aos autos todos os documentos pleiteados pela parte autor (cópia do contrato de financiamento, extratos dos débitos originados do contrato em questão, constando as fórmulas, tabelas e sistemas de cálculo, controle, registro, reajuste, capitalização por encargos, incidências de taxas, comissões e remuneração do capital relativas às obrigações do contrato), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. 4.

Decorrido prazo da defesa, com ou sem ela, independentemente de nova conclusão, dê-se vista à parte autora. 5.

Proposta ação de busca e apreensão, apense-se a esta para deliberação. Às providências.
06/08/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 14:08

Expedição em análise para assinatura
06/08/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 17:14

Autos preparados para expedição
05/08/2024 16:54

Emissão da Relação
30/07/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 17:54

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 14:05

Informação do Sistema
25/07/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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