08/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:02

Remessa para o TRF 3ª Região
18/06/2025 11:10

Prazo em Curso
18/06/2025 08:50

Juntada de Informações
12/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 08:17

Prazo em Curso
30/05/2025 02:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:01

Emissão da Relação
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos por Carlos Villalba Dominguez em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de assistência social (BPC/LOAS), no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo - 09/12/2021 (f. 151).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
20/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:53

Emissão da Relação
05/05/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:48

Registro de Sentença
05/05/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos cópia do processo administrativo previdenciário que indeferiu o benefício assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 10:37

Emissão da Relação
20/03/2025 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:43

Prazo em Curso
17/02/2025 14:41

Documento Digitalizado
12/02/2025 07:04

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), acostar aos autos comprovante da data do requerimento do benefício.

Após, conclusos para sentença.
11/02/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 09:21

Emissão da Relação
05/02/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 18:24

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 17:14

Autos preparados para expedição
08/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:34

Autos preparados para expedição
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca do laudo pericial complementar de fls. 121/126.
11/12/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:09

Emissão da Relação
10/12/2024 09:51

Prazo em Curso
02/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:07

Prazo em Curso
18/11/2024 15:06

Documento Digitalizado
13/11/2024 10:18

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:00

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:06

Autos preparados para expedição
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a perita para, em 10 dias, se manifestar acerca do pedido de complementação do laudo formulado pela parte ré.

Vinda a documentação, abre-se vista às partes para manifestação em 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
15/10/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 11:45

Emissão da Relação
30/09/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 01:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:50

Autos preparados para expedição
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800304-30.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Villalba Dominguez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se sobre os laudos periciais no prazo comum de 15 (quinze) dias.
07/08/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 09:11

Emissão da Relação
02/08/2024 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 08:46

Documento Digitalizado
02/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2024 11:51

Manifestação do Ministério Público
05/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:17

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:22

Prazo em Curso
25/01/2024 12:08

Prazo em Curso
22/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 02:30:00, Vara Única.
15/01/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2024 09:19

Emissão da Relação
13/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:59

Prazo em Curso
14/11/2023 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.
13/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:38

Prazo em Curso
25/09/2023 14:36

Documento Digitalizado
25/09/2023 14:31

Documento Digitalizado
14/09/2023 14:13

Expedição de Carta.
14/09/2023 14:12

Expedição de Carta.
11/09/2023 16:43

Expedição em análise para assinatura
05/09/2023 13:48

Autos preparados para expedição
31/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:13

Prazo em Curso
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.
31/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 15:39

Prazo em Curso
25/08/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:53

Expedição de Carta.
25/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 14:46

Autos preparados para expedição
24/08/2023 14:44

Autos preparados para expedição
24/08/2023 14:43

Emissão da Relação
15/08/2023 07:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 07:27

Recebida petição inicial
14/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2023 16:04

Informação do Sistema
11/08/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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