05/09/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:31

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 11:51

Processo Reativado
03/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:12

Prazo em Curso
17/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:18

Emissão da Relação
07/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:28

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 13:16

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/08/2025 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 03:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:59

Autos preparados para expedição
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:38

Autos preparados para expedição
04/02/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 12:42

Emissão da Relação
09/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:30

Registro de Sentença
09/01/2025 13:30

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 08:58

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814057-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Kenji Siroma - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
20/08/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 15:12

Emissão da Relação
19/08/2024 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 17:43

Prazo em Curso
15/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0814057-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Kenji Siroma - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RODOLFO KENJI SIROMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe B, a contar de Abril de 2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ).

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de reposicionamento de classe hierárquica superior à inicial da categoria funcional de enquadramento, Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 06:00

Autos preparados para expedição
05/08/2024 05:47

Emissão da Relação
02/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:55

Registro de Sentença
02/08/2024 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/08/2024 21:39

Expedição de NULL.
27/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2024 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/08/2023 21:56

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
01/08/2023 19:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:34

Expedição de Carta.
01/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 18:30

Emissão da Relação
01/08/2023 18:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/06/2023 11:08

Autos preparados para expedição
22/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
21/06/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:25

Autos preparados para expedição
21/06/2023 07:08

Informação do Sistema
21/06/2023 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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