20/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB 13149/MS), Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS), Jessyka Souza Mendes (OAB 19514/MS) Processo 0827464-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marianderson da Silva Romero - Réu: Aarh - Hospital São Julião - Nomeio para realização da perícia a médica cadastrada no CPTEC/TJMS, FLAVIA NAGEL DA SILVA1 , que deverá ser intimada a apresentar proposta de honorários devidamente justificada e currículo profissional, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia.

Ressalto que, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo(s) vencido(s), no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente o REQUERENTE ou o REQUERIDO Hospital São Julião, eis que beneficiários da gratuidade processual.

Defiro ainda a produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal do autor e na inquirição de testemunhas que vierem a ser arroladas pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

Como ponto controvertido para incidência da prova oral, fixo o seguinte: a) se foram adotados todos os cuidados no pós-operatório segundo recomendação médica e b) existência e extensão dos danos morais.

Em relação à prova documental, saliento que, nos termos do art. 434 do CPC, os documentos, em regra, preexistem à lide e devem acompanhar a petição inicial e a contestação, quando indispensáveis à propositura da ação ou a defesa do réu.

Eventual juntada posterior deve obedecer ao contraditório e somente serão aceitos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, posto que, como já mencionado, a oportunidade para juntada de documentos já ocorreu quando da inicial e contestação (art. 435 do CPC).

Outrossim, destaco que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, porquanto o serviço público que a REQUERENTE ataca é prestado diretamente pelo Estado (Poder Público), custeado por meio de receitas tributárias e não com valores desembolsados pela autora, de maneira direta, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2 .

Logo, cabe ao REQUERENTE o ônus de provar os alegados danos.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Hospital São Julião; indeferir a denunciação da lide aos médicos; conceder a justiça gratuita ao requerido Hospital São Julião e deferir a produção de provas pericial e oral, nos termos acima especificados.

Intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários e currículo profissional.

Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º e art. 357, § 4º, ambos do CPC.

Vindo a proposta de honorários, dê vistas as partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação.
19/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 18:13

Recebidos os autos
21/01/2025 18:13

Decisão ou Despacho
13/12/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 21:02

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/10/2024 04:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB 13149/MS), Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS), Jessyka Souza Mendes (OAB 19514/MS) Processo 0827464-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marianderson da Silva Romero - Réu: Aarh - Hospital São Julião - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.
04/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:03

Recebidos os autos
12/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS) Processo 0827464-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marianderson da Silva Romero - À impugnação.
02/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
15/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:42

Retificação de Classe Processual
10/05/2024 17:59

Recebidos os autos
10/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 15:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/05/2024 15:02

Retificação de Classe Processual
06/05/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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