17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela de Oliveira Figueiredo Santos (OAB 40304/GO) Processo 0804990-42.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchões - Me - Conforme certidão de f. 59, verifica-se que a quantia de R$ 109,23 foi desbloqueada, uma vez que tratava-se de montante bloqueado irrisório.

Outrossim, indefere-se o pedido formulado à f. 66 para nova tentativa de SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não comprovou modificação da situação financeira da executada.

No mais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
25/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805984-07.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) Advogado: João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) Advogada: Rosimeire das Dores Lopes (OAB: 212925/MG) Recorrido: Matheus Ângelo de Paiva Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME EM VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL - BEM ADQUIRIDO LIVRE E DESEMBARAÇADO - POSTERIOR BLOQUEIO NOS AUTOS DA AÇÃO ENTRE O BANCO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, uma vez que a peça recursal impugnou específica e satisfatoriamente a sentença combatida.

Em suas razões recursais, suscita o apelante preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da relação jurídico negocial que motivou a venda em leilão do veículo objeto de discussão nos autos.

Após a análise dos autos, entendo que razão não lhe assiste.

Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado.

Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré.

Nesse diapasão, não há dúvidas quanto à legitimidade do ora apelante, ante a sua pertinência subjetiva para responder pelos efeitos da demanda, decorrentes da eventual responsabilização pelos prejuízos causados ao autor, considerando que foi o responsável pela restrição discutida no caso.

Passo a analise de mérito.

O autor alega que, em 22/01/2021, adquiriu o veículo GM - CHEVROLET, modelo Ônix, placa QPR1559, de Acir Tete Morelli.

Informou que, no momento da compra, foi informado pelo vendedor que o veículo havia sido adquirido em leilão promovido pela LeiloMaster (Grupo Leilo) em 14/11/2020.

O proprietário do bem, anteriormente a realização do leilão, era a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., considerando que era o credor fiduciário do veículo.

Ocorre que mesmo após a conclusão da arrematação e efetiva transferência do bem ao adquirente, recaiu sobre o veículo restrição no sistema Renajud, decorrente de um processo de busca e apreensão nº 0825139-10.2020.8.12.0001, movido pela ré contra o antigo devedor fiduciário.

Diante disso, ajuizou a presente demanda visando a condenação do réu pelos prejuízos suportados.

Incontroverso, que foi lançada restrição sob o veículo do autor, a pedido do banco réu, nos autos da ação de n. 0825139-10.2020.8.12.0001, sendo que à época o veículo já estava registrado em nome do autor.

Tal fato é comprovado pelo documento de fl. 18, CRLV.

Pontuo, por necessário, que a arrematação de bem por leilão é considerada forma de aquisição originária de propriedade, não havendo, portanto, qualquer relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário e, portanto, aquele não responde pelos débitos anteriores, exceto aqueles expressamente previstos no edital
19/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:34

Não-Provimento
30/10/2024 16:32

Inclusão em pauta
18/10/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:55

Expedida/certificada
02/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:51

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805984-07.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) Advogado: João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) Advogada: Rosimeire das Dores Lopes (OAB: 212925/MG) Recorrido: Matheus Ângelo de Paiva Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/08/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 12:08

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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