23/07/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 10:54

Recebidos os autos
23/07/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 13:28

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 19:13

Recebidos os autos
09/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 15:30

Processo Reativado
31/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 18:56

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:20

Recebidos os autos
07/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0817912-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Machado Rodrigues - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Machado Rodrigues em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade, no período compreendido de 07/2019 a 06/2024; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 06/2024 (princípio da congruência).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra Machado Rodrigues em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:19

Homologada a Transação
07/01/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:13

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 19:00

Recebidos os autos
17/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:21

Recebidos os autos
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0817912-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Machado Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:06

Recebidos os autos
09/09/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0817912-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Machado Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 217: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de concilação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, I, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discusão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de concilação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC."
01/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:19

Recebidos os autos
31/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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