12/08/2025 09:54

Prazo em Curso
23/07/2025 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
14/07/2025 10:07

Prazo em Curso
08/07/2025 04:49

Prazo em Curso
30/06/2025 13:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:20

Emissão da Relação
19/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:30

Registro de Sentença
06/06/2025 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 14:22

Documento Digitalizado
14/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:25

Juntada de NULL
29/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:04

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 10:54

Autos preparados para expedição
13/03/2025 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
21/02/2025 08:19

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Patrick Santos de Resende (OAB 20060/MS) Processo 0800840-33.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Emiliano Fernandes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, para despacho.

De acordo com o artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Na espécie, extraio que o documento de p. 398-99 encontra-se sem assinatura.

A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, conforme artigos 215 e 654, "caput", do CC : Art. 215.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PARTE AUTORA ANALFABETA – EXIGÊNCIA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado, obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública.

II- No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte ao deixar cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração por instrumento público, por tratar de pessoa não alfabetizada, deixando transcorrer o in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

TJMS.

Apelação Cível n. 0800834-46.2022.8.12.0015, Miranda, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 24/11/2022, p: 25/11/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração pública.

No silêncio, intime-se pessoalmente o credor para, em 5 dias, requerer o necessário ao andamento do processo, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações (fila – terminativa).

Cumpra-se.

Intime-se.
18/02/2025 21:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 11:11

Emissão da Relação
24/01/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:28

Prazo em Curso
16/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:17

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Patrick Santos de Resende (OAB 20060/MS) Processo 0800840-33.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, para despacho.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de p. 383-387.

Após, retornem os autos conclusos para sentença (fila – terminativa).

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:41

Emissão da Relação
25/11/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
30/08/2024 10:04

Prazo em Curso
27/08/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 10:21

Emissão da Relação
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800840-33.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo executado, uma vez que, conforme decisão de f. 362-364, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Asim, cumpra-se a decisão de f. 350-351. Às dilgências necesárias.

Cumpra-se.
05/08/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 11:45

Emissão da Relação
12/07/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:37

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:37

Juntada de Informações
17/06/2024 07:32

Informação do Sistema
13/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:11

Juntada de NULL
04/06/2024 14:11

Juntada de Mandado
03/06/2024 05:43

Prazo em Curso
20/05/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 15:02

Prazo em Curso
17/05/2024 15:01

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:43

Emissão da Relação
15/05/2024 15:49

Prazo em Curso
23/04/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 17:47

Acolhimento em Parte
22/04/2024 05:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/03/2024 20:23

Prazo em Curso
26/02/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 09:53

Emissão da Relação
01/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.
14/11/2023 12:21

Prazo em Curso
14/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2023 07:56

Emissão da Relação
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 05:51

Prazo em Curso
28/09/2023 21:22

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 07:09

Emissão da Relação
28/09/2023 07:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 14:56

Evolução da Classe Processual
17/09/2023 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:04

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 10:20

Emissão da Relação
18/08/2023 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:35

Processo Reativado
07/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/09/2022 07:13

Cobrança exaurida no GECOF
06/09/2022 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2022 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
30/08/2022 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/08/2022 09:37

Transitado em Julgado em data
05/08/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:00

Prazo em Curso
03/08/2022 21:29

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.
03/08/2022 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2022 10:56

Emissão da Relação
12/07/2022 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:15

Registro de Sentença
12/07/2022 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2022 12:00

Conclusos para decisão
22/02/2022 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2022.
14/02/2022 01:43

Prazo em Curso
07/02/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.
07/02/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2022 09:28

Emissão da Relação
31/01/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.
21/01/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2022 10:20

Emissão da Relação
17/01/2022 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2022 17:14

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:14

Registro de Sentença
17/01/2022 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 16:11

Conclusos para despacho
31/07/2020 14:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/07/2020 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2020.
20/04/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 16:15

Prazo em Curso
17/04/2020 08:09

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.
15/04/2020 11:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2020 12:37

Emissão da Relação
14/04/2020 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:14

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:14

Conclusos para despacho
11/11/2019 14:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/11/2019 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2019.
22/10/2019 19:00

Autos preparados para expedição
09/09/2019 14:04

Prazo em Curso
09/09/2019 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2019 13:46

Prazo em Curso
29/08/2019 14:11

Expedição de Ofício.
29/08/2019 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2019 14:43

Autos preparados para expedição
08/08/2019 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/08/2019 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2019.
01/08/2019 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 16:32

Prazo em Curso
09/07/2019 00:31

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.
08/07/2019 09:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2019 13:30

Emissão da Relação
04/07/2019 18:40

Juntada de Ofício
12/06/2019 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/06/2019 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2019.
29/05/2019 06:09

Prazo em Curso
28/05/2019 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2019 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 08:04

Prazo em Curso
15/04/2019 15:27

Expedição de Certidão.
28/03/2019 01:39

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.
26/03/2019 10:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2019 10:07

Emissão da Relação
25/03/2019 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2019 08:40

Expedição de Ofício.
25/03/2019 08:40

Expedição de Ofício.
20/02/2019 08:14

Autos preparados para expedição
19/02/2019 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2019 12:26

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2019 12:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
18/02/2019 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2018 13:04

Autos preparados para expedição
31/01/2018 11:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 16:36

Conclusos para despacho
18/12/2017 17:09

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 16:09

Prazo em Curso
29/11/2017 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/11/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 20:07

Publicado ato_publicado em 17/11/2017.
17/11/2017 13:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2017 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/11/2017 12:59

Emissão da Relação
17/11/2017 12:58

Expedição de Certidão.
17/11/2017 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2017 01:50:00, 2ª Vara.
16/11/2017 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2017 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 18:32

Conclusos para despacho
24/10/2017 10:40

Juntada de Petição de contestação
10/10/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2017 18:23

Prazo em Curso
27/09/2017 18:23

Expedição de Carta.
11/08/2016 09:37

Autos preparados para expedição
10/08/2016 14:52

Documento Digitalizado
29/07/2016 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2016 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 18:53

Conclusos para despacho
08/07/2016 18:51

Documento Digitalizado
11/04/2016 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/03/2015 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2015 21:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2015 21:31

Despacho Saneador
19/03/2015 17:36

Conclusos para despacho
18/03/2015 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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