10/09/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 16:49

Documento Digitalizado
02/09/2025 16:49

Juntada de Ofício
20/08/2025 17:13

Prazo em Curso
20/08/2025 16:55

Expedição de Ofício.
19/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:45

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 09:43

Autos preparados para expedição
27/06/2025 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
12/06/2025 09:20

Prazo em Curso
30/05/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Claudineia de Oliveira (OAB 10845/MT) Processo 0854057-19.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elizabeth Mauro Colaço - Exectdo: Jose Périgo, Luzia Aparecida Meneghin Périgo - Decisão: “Dos Autos Sob Sigilo.

Quanto à peça sigilosa (fls. 1/2) e documentos que a acompanham, registre-se, de inicio, que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade.

No caso em apreço, a petição sigilosa apresentada pela exequente, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, não havendo motivos, portanto, para lhe conferir o segredo solicitado, já que seu teor não traz informações de interesse público ou social, relacionadas à familia, menores, confidencialidade de cláusula arbitral ou mesmo dados protegidos pela intimidade.

Assim, por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente.

Da expedição de ofício.

Oficie-se ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, para que, no prazo de 15 dias, informe a existência de registro de semoventes em nome da parte executada, bem como a localização dos animais.

Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias.

Do Pedido de Suspensão da CNH da Parte Executada.

Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, tem-se que o mesmo não merece acolhimento, vez que a parte credora não demonstrou nos autos que o devedor possua veículo automotor, ou que transite livremente em automóvel, ostentando condição diversa da situação fática destes autos, razão pela qual não merece acolhimento esse pedido.

Ademais, é ônus da parte credora diligenciar no sentido de buscar informações a respeito da solvabilidade da parte devedora e, em não satisfazendo tal exigência, o pedido de suspensão da CNH do executado ser indeferido.

Destaca-se, ainda, que o art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido.

Do pedido de bloqueio de cartões da Parte Executada.

Nos termos, do art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, bloqueio de eventuais cartões em nome da parte executada atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação.

Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual cancelamento de cartão de crédito a quem quer que seja.

Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual.

Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir.

Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida.

Por tais motivos, INDEFIRO a medida requerida pelo exequente.

Após, venham conclusos para mais deliberações na fila de despacho.”
29/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 15:57

Emissão da Relação
27/05/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 16:57

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:44

Prazo em Curso
19/10/2024 15:55

Informação do Sistema
19/10/2024 15:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Claudineia de Oliveira (OAB 10845/MT) Processo 0854057-19.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elizabeth Mauro Colaço - Exectdo: Jose Périgo, Luzia Aparecida Meneghin Périgo - Vistos etc. 1) Defiro o pedido de consulta via RENAJUD.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) Indefiro o pedido de consulta por meio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que pode ser acessado por qualquer pessoa física ou jurídica mediante prévio cadastramento, conforme prevê o art. 18 do Provimento 146/2016, da Corregedoria Geral de Justiça.

Portanto, cabe a parte exequente diligenciar por seus meios tais providências.

Intimem-se.
16/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 07:31

Emissão da Relação
26/09/2024 14:32

Prazo em Curso
26/09/2024 14:28

Juntada de Informações
26/09/2024 10:25

Prazo em Curso
04/09/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:35

Determinada restrição de veículos
04/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
07/08/2024 12:50

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Ruth Godoy Souza (OAB 22256/MS), Claudineia de Oliveira (OAB 10845/MT) Processo 0854057-19.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elizabeth Mauro Colaço - Exectdo: Jose Périgo, Luzia Aparecida Meneghin Périgo - Republica-se por não ter constado o procurador da parte executada.

Despacho de fl. 116: (....) Após, intime-se a parte executada para que fale sobre o cálculo que vier a ser apresentado. (...) ********* Expediente: Intimando a parte executada para regularizar sua representação processual.
02/08/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 13:13

Emissão da Relação
24/07/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
23/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 13:33

Emissão da Relação
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:49

Prazo em Curso
17/06/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 16:36

Emissão da Relação
04/06/2024 23:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 17:40

Proferida decisão interlocutória
27/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:33

Prazo em Curso
17/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:06

Informação do Sistema
10/05/2024 16:06

Apensado ao processo numero do processo
07/05/2024 15:01

Prazo em Curso
07/05/2024 10:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:42

Prazo em Curso
26/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:38

Prazo em Curso
15/03/2024 17:03

Prazo em Curso
15/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
15/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
15/03/2024 15:39

Expedição em análise para assinatura
25/01/2024 14:45

Autos preparados para expedição
15/12/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 16:36

Emissão da Relação
23/11/2023 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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