19/09/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 09:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Oliveira Silva (OAB 8500/MS), Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Odair Jose de Lima (OAB 20020/MS), Brito & Garcia Advogados Associados S/S (OAB 700/MS) Processo 0832478-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Paineiras - Exectda: Tânia Mara Barbosa de Oliveira - Vistos, etc.

Da Penhora On-line ("Teimosinha") Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia à f. 108, pela penhora on-line via Sisbajud na modalidade ''teimosinha'', que seria aquela em que devem ser emitidas reiteradas tentativas de bloqueio durante o período de 30 dias (peças sigilosas).

Destaca-se, inicialmente, que este Juízo indeferia pedidos desta natureza, uma vez que no antigo Bacenjud (sistema utilizado para penhoras onlines) não permitia este tipo de diligência.

Contudo, com a migração do Sistema BACENJUD para SISBAJUD, verificou-se que a penhora on-line, mediante consulta permanente, tornou-se possível, mediante a adoção de um mecanismo que permite a consulta diária de valores, durante um prazo determinado, o que vem sendo chamado de "teimosinha".

Esta diligencia, aliás, foi reconhecida como válida pelo próprio CNJ, que, em seu site oficial, destacou informação no sentido de que foi "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).

Ademais, a adoção desta medida constritiva é uma forma de garantir maior eficiência e efetividade dos procedimentos de constrição patrimonial, já que o pedido de bloqueios sucessivos serve para atingir o próprio objetivo do feito, além de reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, de modo que, atualmente, não há óbices para o acolhimento do pedido de penhora on-line reiterada (teimosinha).

Neste sentido, diz o E.

TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

SISBAJUD. "TEIMOSINHA".

BLOQUEIOS SUCESSIVOS.

POSSIBILIDADE.

CELERIDADE E EFETIVIDADE.

FERRAMENTA DISPONÍVEL.

Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, conforme f. 103, e decorreu o prazo para o pagamento voluntário e ainda tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) , e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de f. 108, de penhora on-line, na modalidade "teimosinha".

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 109/110, no CPF indicado à f. 108.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:14

Recebidos os autos
19/03/2025 15:14

Decisão ou Despacho
08/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 20:21

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Brito & Garcia Advogados Associados S/S (OAB 700/MS) Processo 0832478-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Paineiras - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de f. 104.
18/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:25

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Brito & Garcia Advogados Associados S/S (OAB 700/MS) Processo 0832478-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Paineiras - Exectda: Tânia Mara Barbosa de Oliveira - Vistos etc. 1) Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC).

No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 3) A parte executada poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. 4) No mesmo prazo, o devedor terá o direito de parcelar o débito nos termos do art. 916 do CPC. 5) Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça.

Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intimem-se.
02/08/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:33

Recebidos os autos
04/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
31/05/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
31/05/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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