10/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 18:35

Recebidos os autos
10/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 15:31

Recebidos os autos
10/01/2025 15:31

Confirmada
10/01/2025 11:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800276-72.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Dauany Sgaravatti (OAB: 18926/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Hellen dos Santos Moreira (OAB: 23227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Municipio de Corguinho Proc.

Município: Thomaz Jonhson Abdonor (OAB: 20341/MS) Interessado: Leandro Savedra Andrade (Representado(a) por sua Mãe) Marineide Luzia Savedra Andrade Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - VALOR ÍNFIMO PARA CADA ENTE PUBLICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VALOR CERTO E MENSURÁVEL - NO CASO É INDEVIDO APLICAR JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS:CPC/2015, ART.85,§§ 2ºE8º.REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo85doCPC- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo"(Resp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16.3.2022). 6.

Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico - prevista no§ 8ºdo artigo85doCPC- somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo"valor inestimável"com"valor elevado" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
09/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:34

Provimento
07/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 14:56

Inclusão em pauta
02/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/11/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 15:57

Inclusão em pauta
04/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/10/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 15:59

Inclusão em pauta
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:02

Inclusão em Pauta
23/08/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
13/08/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 18:21

Recebidos os autos
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 08:18

Confirmada
02/08/2024 14:17

Expedida/Certificada
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:15

Expedida/Certificada
02/08/2024 02:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800276-72.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Municipio de Corguinho Proc.

Município: Thomaz Jonhson Abdonor (OAB: 20341/MS) Interessado: Leandro Savedra Andrade (Representado(a) por sua Mãe) Marineide Luzia Savedra Andrade Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 11:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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