28/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:35

INCONSISTENTE
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839210-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Apelado: Loja Maçônica Discípulos de Hiram Nº18 Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - DESVIO DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - DO DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) II - Não observados os cuidados necessários quando das movimentações financeiras na contabancáriado consumidor, enseja o reconhecimento defraude, devendo o banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula n. 479, do STJ.

III - É devida a devolução dos valores indevidamente movimentados da contabancáriada parte autora.

IV - Reconhecida a indevida utilização da conta bancária do autor, está demonstrado o dano moral denominado in re ipsa.

V - Para a quantificação do dano moral, devem ser observados critérios objetivos, conforme assente jurisprudência desta Corte de Justiça, de modo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839210-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Apelado: Loja Maçônica Discípulos de Hiram Nº18 Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839210-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Apelado: Loja Maçônica Discípulos de Hiram Nº18 Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio
22/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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