01/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:14

Recebidos os autos
24/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:54

de Instrução e Julgamento
24/06/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB 16077/CE), Laise Silva Martelli (OAB 26461/MS), Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB 44118/CE) Processo 0810342-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato William Franco, Mayara Mendes Cardoso - Ré: Beach Park Hotéis e Turismo S/A -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, razão pelo qual o feito está saneado. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se foi utilizada técnica agressiva de promoção de venda; b) se foram oferecidos serviços diversos do que constou no contrato; c) a responsabilidade pela rescisão contratual; d) se as sanções previstas no contrato são abusivas; e) ocorrência de danos morais e sua extensão. 2.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observa-se que a relação jurídica das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

De modo que inverte-se o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar os pontos controvertidos; A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Assim, a inversão do ônus da prova será nos limites acima apresentados. 3.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova oral requerida.

Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
15/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:16

Recebidos os autos
06/05/2025 17:16

Decisão ou Despacho
07/03/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB 16077/CE), Laise Silva Martelli (OAB 26461/MS), Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB 44118/CE) Processo 0810342-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato William Franco, Mayara Mendes Cardoso - Ré: Beach Park Hotéis e Turismo S/A -

Vistos.

Caso haja a juntada de documentos na impugnação à contestação, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.
17/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:49

Recebidos os autos
08/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB 16077/CE), Laise Silva Martelli (OAB 26461/MS) Processo 0810342-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato William Franco, Mayara Mendes Cardoso - Ré: Beach Park Hotéis e Turismo S/A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
10/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 14:55

de Conciliação
12/09/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Laise Silva Martelli (OAB 26461/MS) Processo 0810342-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato William Franco, Mayara Mendes Cardoso - Intimação da certidão:........................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/09/2024 Hora 14:40 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983."
06/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:05

de Conciliação
03/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 15:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 09:51

Recebidos os autos
30/04/2024 09:51

Decisão ou Despacho
26/04/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:56

Recebidos os autos
11/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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