09/07/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 18:41

Recebidos os autos
08/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:44

Recebidos os autos
09/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:47

Recebidos os autos
27/02/2025 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Ortiz Michell (OAB 18283/MS) Processo 0026832-91.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Felipe Ortiz Pedra - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Luiz Felipe Ortiz Pedra, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, II, do Código Penal. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0017481-94.2022 – 3ª Vara Criminal) e, durante o cumprimento de pena em execução penal (autos 0003790-12.2018.8.17.4011 e autos 0004310-69.2018.8.17.4011 – VEPA de Recife/PE); os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto que a conduta delitiva foi praticada durante o período de repouso noturno; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 3/8 (três oitavos) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa.

Contudo, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que reincidente (CP, art. 33, §2°, 'b'), e, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Condeno o acusado Luiz Felipe Ortiz Pedra a pagar para Diego Henrique Roque de Oliveira a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidas de juros moratórios de 01% am (hum por cento ao mês) e correção monetária pelo IGPM, contados (juros e correção) da data do dano (26.07.2022).

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

Juntar extrato do SEEU.

P.R.I.
12/11/2024 08:39

Recebidos os autos
12/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:11

Recebidos os autos
02/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:05

Recebidos os autos
18/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Ortiz Michell (OAB 18283/MS) Processo 0026832-91.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Felipe Ortiz Pedra - Intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para que apresente no prazo de 05(cinco) dias, as alegações finais.
02/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 22:02

Recebidos os autos
24/07/2024 22:02

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:09

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 09:56

Recebidos os autos
26/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:03

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 15:59

Recebidos os autos
04/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:04

Recebidos os autos
01/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 17:53

Recebidos os autos
07/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 11:23

Juntada de tipo de documento
02/07/2023 11:23

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:03

Recebidos os autos
03/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:08

Evolução da Classe Processual
30/01/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:00

Recebidos os autos
27/01/2023 18:00

Recebida a denúncia
24/01/2023 16:00

Recebidos os autos
24/01/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 14:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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