TJMS - 0801653-06.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 07:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 11:03
Recebidos os autos
-
17/06/2025 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 06:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 06:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 06:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 06:32
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:02
Transitado em Julgado em data
-
25/02/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 15:35
Recebidos os autos
-
24/02/2025 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 09:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 09:27
Evolução da Classe Processual
-
07/02/2025 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 09:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/02/2025 18:54
Recebidos os autos
-
06/02/2025 18:54
Outras Decisões
-
21/01/2025 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/01/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 17:48
Recebidos os autos
-
03/12/2024 17:48
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801653-06.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sandra Cristina Pereira do Nascimento - SENTENÇA: 6.
DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 9 Outubro/2020 R$ 7.580,33 20/11/2020 Fl. 10 Novembro/2020 R$ 1.737,16 20/12/2020 Fl. 13 Abril/2021 R$ 3.382,72 20/05/2021 Fl. 14 Maio/2021 R$ 1.503,43 20/06/2021 Fl. 15 Junho/2021 R$ 246,27 20/07/2021 Fl. 16 Junho/2021 R$ 1.503,43 20/07/2021 Fl. 17 Julho/2021 R$ 1.503,43 20/08/2021 Fl. 18 Agosto/2021 R$ 1.712,88 20/09/2021 Fl. 19 Setembro/2021 R$ 1.712,88 20/10/2021 Fl. 20 Outubro/2021 R$ 1.717,75 20/11/2021 Fl. 21 Novembro/2021 R$ 1.717,75 20/12/2021 Fl. 23 Dezembro/2021 R$ 2.148,27 20/01/2022 Fl. 25 Dezembro/2021 R$ 1.126,40 20/01/2022 Fl. 26 Janeiro/2022 R$ 1.739,18 20/02/2022 Fl. 27 Fevereiro/2022 R$ 203,10 20/03/2022 Fl. 28 Março/2022 R$ 28,42 20/04/2022 Fl. 31 Maio/2022 R$ 5.860,18 20/06/2022 Fl. 32 Junho/2022 R$ 9.076,57 20/07/2022 Fl. 34 Junho/2022 R$ 813,08 20/07/2022 Fl. 35 Junho/2022 R$ 5.860,18 20/07/2022 Fl. 36 Julho/2022 R$ 5.860,18 20/08/2022 Fl. 37 Agosto/2022 R$ 5.860,18 20/09/2022 Fl. 38 Setembro/2022 R$ 5.860,18 20/10/2022 Fl. 39 Outubro/2022 R$ 5.860,18 20/11/2022 Fl. 40 Novembro/2022 R$ 2.755,15 20/12/2022 Fl. 41 Novembro/2022 R$ 5.860,18 20/12/2022 Fl. 43 Dezembro/2022 R$ 7.425,87 20/01/2023 Fl. 45 Dezembro/2022 R$ 1.128,85 20/01/2023 Fl. 46 Janeiro/2023 R$ 5.860,18 20/02/2023 Fl. 47 Fevereiro/2023 R$ 2.930,09 20/03/2023 Fl. 48 Março/2023 R$ 2.930,09 20/04/2023 Fl. 50 Abril/2023 R$ 8.317,55 20/05/2022 Fl. 51 Maio/2023 R$ 6.154,00 20/06/2023 Fl. 52 Junho/2023 R$ 6.154,00 20/07/2023 Fl. 53 Julho/2023 R$ 6.154,00 20/08/2023 Fl. 54 Agosto/2023 R$ 6.154,00 20/09/2023 Fl. 55 Setembro/2023 R$ 6.154,00 20/10/2023 Fl. 56 Outubro/2023 R$ 6.770,00 20/11/2023 Fl. 57 Novembro/2023 R$ 4.676,26 20/12/2023 Fl. 58 Novembro/2023 R$ 6.770,00 20/12/2023 Fl. 60 Dezembro/2023 R$ 8.917,47 20/01/2024 Fl. 62 Dezembro/2023 R$ 1.766,15 20/01/2024 Fl. 63 Janeiro/2024 R$ 3.385,00 20/02/2024 Fl. 64 Fevereiro/2024 R$ 408,39 20/03/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).
Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.
Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.
Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a 01/09/2020 e posteriores a 01/02/2024.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I. -
29/11/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 18:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/11/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 06:37
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 06:36
Homologada a Transação
-
12/11/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 10:39
Remetidos os Autos para destino.
-
24/10/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:53
Remetidos os Autos para destino.
-
20/10/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801653-06.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sandra Cristina Pereira do Nascimento - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. -
10/10/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 12:57
Recebidos os autos
-
04/10/2024 17:49
Recebidos os autos
-
03/10/2024 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
27/08/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 12:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/08/2024 07:09
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801653-06.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sandra Cristina Pereira do Nascimento - Decisão: Nos termos do artigo 321 do Código de Proceso Civil, oportuniza-se à autora, em 15 dias, emendar a inicial, exibindo os documentos indispensáveis à propositura da ação (documento pes oal, comprovante de residência e holerites de todo o período cuja condenação pretende), sob pena de indeferimento da inicial. -
02/08/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 15:34
Recebidos os autos
-
25/07/2024 11:08
Emenda a inicial
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21/06/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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