05/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:56

INCONSISTENTE
13/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801236-02.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - MULTA COERCITIVA - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

Mantido o benefício da gratuidade, não há que se falar em deserção, diante da dispensa legal de recolhimento do preparo.

II - Não caracterizada a resistência da instituição financeira ré à pretensão da parte autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ela o ônus da sucumbência.

III- Não há que se falar em multa para exibição dos documentos em posse da ré, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, nem tampouco em presunção de verdadeiras as alegações da parte autora, uma vez que os documentos já foram exibidos, de modo que, por obvio, não se faz necessário adotar medidas coercitivas para sua exibição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/08/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801236-02.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:47

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801236-02.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:37

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801783-81.2019.8.12.0110

Adriano Oliveira Neves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2019 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801522-53.2023.8.12.0021

Edina Fernandes de Alencar

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernande...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0839348-81.2020.8.12.0001

Amanda Hellen Barros Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2020 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0804128-34.2021.8.12.0018

Banco Bradesco S/A

Ailton da Silva Goncalves

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0847161-57.2023.8.12.0001

Henrique de Souza Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 13:20

Exibir Processo