21/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:02

Recebidos os autos
04/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Fernanda Chagas de Oliveira (OAB 12672/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0861424-94.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogaciano Adão Canhete - Ré: Banco BMG SA, Banco Safra S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil Sa, Banco Santander S/A - Intimação do autor para impugnar as contestações
02/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:15

de Mediação
04/11/2024 07:45

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Chagas de Oliveira (OAB 12672/MS), Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS) Processo 0861424-94.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rogaciano Adão Canhete - Réu: Banco Mercantil do Brasil Sa, Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S.A., Banco Santander S/A - 1.

Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição inicial por entender não haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na petição inicial, requisito do art. 300 do CPC à concessão da medida pleiteada.

O autor aduz estar superendividado, argumentando ser aposentado do INSS e do Estado de Mato Grosso do Sul, recebendo R$ 4.867,18 de remuneração; afirma que por desconhecimento das consequências e do montante de cada dívida assumida, contraiu um superendividamento insuperável, superando o valor de R$ 84.000,00.

Relata que os altos valores estão comprometendo sua subsistência, e atualmente sua família passa por grande dificuldade financeira.

Com efeito, apesar de todo o conteúdo fático exteriorizado, ainda resta à parte autora rendimento líquido mensal no valor aproximado de R$ 1.900,00 (f. 18/25), que não é significativamente diferente do indicado como necessário para custeio do mínimo existencial (f. 70), mormente se considerado o alegado auxílio de familiares.

Isso posto, faltam requisitos da probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada, pelo que fica esta indeferida. 2.

Designe-se audiência de conciliação (104-A do CDC), por meio da qual se pretende a repactuação de dívidas em razão do superendividamento por parte do autor. 3.

Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC), ficando ciente de que deverá apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", excluindo-se "as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural" e observando os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC (art.104-A, caput e § 1º, do CDC).

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado "acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7.

Após a audiência, voltem-me conclusos os autos para eventual homologação do plano de pagamento convencionado entre as partes, ou para o prosseguimento do processo por superendividamento "para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (art. 104-B do CDC). 8.

Defiro, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. 9.

Verifico que consta da exordial o Plano de Pagamento pretendido pela autora, assim, suspendo o trâmite do processo com vistas à realização de audiência conciliatória, como exige aquele dispositivo legal.

Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Associação Comercial, para a tentativa de conciliação entre as partes, observando a escrivania que deverá utilizar o Código 99 do SAJ - Audiência Global e com prazo de duas horas de duração, em razão da complexidade da causa. 10.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. **CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada para o dia 04/11/2024 às 13:00h, a se realizar no CEJUSC/ASOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua 15 de Novembro n. 390 - Centro - CEP 79.02-140, Campo Grande-MS, telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsAp), por Mediadores vinculados ao CEJUSC.
05/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:59

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:08

Recebidos os autos
03/06/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:52

Recebidos os autos
15/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:45

Recebidos os autos
21/11/2023 16:45

Decisão ou Despacho
21/11/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 18:59

Recebidos os autos
27/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 11:11

Retificação de Classe Processual
26/10/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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