07/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 12:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803554-06.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fatima Vanda Silveira Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR APOSENTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A cobrança indevida foi reconhecida pelas próprias partes rés, que cancelaram o serviço indevidamente cobrado, configurando ato ilícito que obrigou a parte autora a buscar solução administrativa e judicial para reaver os valores, gerando transtornos e angústia.

II.

O dano moral decorre do abalo financeiro sofrido pela parte autora, a qual deve sobreviver com o pouco que recebe de beneficio previdenciário,sendo certo que a atitude das rés em subtrair ilicitamente dinheiro da aposentada acarreta àquela impacto orçamentário, constrangimentos e preocupações quanto à manutenção da própria subsistência, considerando sua situação de vulnerabilidade.

III.

O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a indevida retenção de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa.

IV.

O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica da vítima e o caráter punitivo da condenação, mostrando-se suficiente a fixação em R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Eduardo Machado Rocha, vencido em parte o Relator.

Em conformidade com o art. 942, do CPC.
04/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:24

Provimento em Parte
03/04/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 08:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803554-06.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fatima Vanda Silveira Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:35

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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