16/09/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 10:12

Emissão da Relação
15/08/2025 10:52

Prazo em Curso
15/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 263/265.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 14.893,92 (catorze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. ****Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.****
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:28

Emissão da Relação
12/08/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 10:44

Decidida a liquidação de sentença
29/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2025 11:38

Prazo em Curso
19/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803759-06.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Vistos etc.

Acolho de plano os embargos de declaração de f. 273/275 e torno sem efeito o despacho de f. 266/267.

Intime-se o requerido para manifestar-se, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.
18/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:06

Emissão da Relação
14/06/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2025 16:10

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
14/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
23/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:58

Prazo em Curso
16/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803759-06.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
15/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:32

Emissão da Relação
14/04/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 18:59

Recebida petição inicial
09/04/2025 06:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 10:48

Prazo em Curso
17/03/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803759-06.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Intimação para ciência e manifestação da petição e documentos de fls. 253-258, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 07:05

Emissão da Relação
12/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803759-06.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Vistos etc.

Com fundamento no art. 772, inciso III, do CPC, determino a intimação da parte ré para aportar aos autos as informações solicitadas na f. 246, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC). Às providências.
29/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:16

Emissão da Relação
21/01/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
16/08/2024 11:13

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803759-06.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Souza - Réu: Município de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao retorno dos autos.
06/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 09:58

Emissão da Relação
17/05/2024 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
11/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2024 10:52

Prazo em Curso
14/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 07:51

Emissão da Relação
21/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Apelação
15/09/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:38

Emissão da Relação
22/08/2023 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:52

Registro de Sentença
22/08/2023 11:48

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 11:42

Conclusos para julgamento
25/07/2023 07:30

Conclusos para julgamento
30/06/2023 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.
20/06/2023 10:34

Prazo em Curso
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 10:13

Autos preparados para expedição
04/05/2023 10:12

Emissão da Relação
11/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023 09:14

Emissão da Relação
30/01/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:02

Expedição de Carta.
09/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:11

Autos preparados para expedição
05/09/2022 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 18:30

Recebida petição inicial
05/09/2022 17:20

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:07

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/09/2022 17:43

Informação do Sistema
01/09/2022 17:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/09/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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