04/09/2025 07:36

Prazo em Curso
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
03/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 09:27

Emissão da Relação
01/09/2025 08:15

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 06:29

Prazo em Curso
06/08/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 18:46

Emissão da Relação
20/07/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:14

Registro de Sentença
20/07/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:43:44, 2ª Vara Cível.
06/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:40

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804106-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amadair Bispo de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré e b) à existência e extensão dos danos morais e materiais que a autora afirma ter sofrido.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, assinalo que a incidência do disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, não se opera de maneira automática nos processos judiciais envolvendo relações jurídicas de natureza consumerista, havendo a necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica para a produção da prova.

Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA. (...) Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (...)" (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/09/2012) Grifei. "(...) 4.

A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (...)" (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/09/2012) Grifei.

No caso sob exame, reputo ausente a verossimilhança da alegação da parte autora de que funcionários da empresa ré realizaram conversão proibida e colidiram com o muro de sua residência, razão pela qual deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova testemunhal.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2025, às 14:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Cumpra-se.
06/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 17:23

Emissão da Relação
20/01/2025 14:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
10/01/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:53

Despacho Saneador
09/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:00

Prazo em Curso
15/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:20

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804106-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amadair Bispo de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
17/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 15:04

Emissão da Relação
28/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 15:17

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804106-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amadair Bispo de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 09:47

Emissão da Relação
02/08/2024 09:47

Emissão da Relação
01/08/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 15:15

Recebida petição inicial
18/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:02

Informação do Sistema
18/06/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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