10/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 06:39

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:20

Recebidos os autos
27/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:06

INCONSISTENTE
27/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 20:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803608-07.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Lucimara Seixas DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSULTA, AVALIAÇÃO E CIRURGIA COM MÉDICO CIRURGIÃO DE COLUNA - PARECER FAVORÁVEL NAT - COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS INICIAIS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES OU SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DA RESPECTIVA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS POR EQUIDADE ADEQUADAMENTE DELIMITADO - RECURSOS DESPROVIDOS 1.

O artigo 196 da Constituição Federal assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Assim, diante do quadro da parte autora, de em vias de perder a locomoção, sem reparos a sentença que julga procedente o pedido de artroplastia total de quadril com prótese não cimentada e foragem em quadril direito. 2.

Embora o Estado afirme que há necessidade de direcionamento da obrigação ao ente municipal, aquele contra quem a ação foi ajuizada e que custeou o tratamento médico será reembolsado pelo ente federado responsável conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. 3.

Não há impedimento legal para a aplicação de multa diária quando o devedor é a Fazenda Pública, pois a finalidade da multa é exclusivamente coagir o destinatário a cumprir a ordem judicial.

Isso é especialmente relevante no presente caso, que envolve a obrigação de fornecimento de tratamento padrão pelo sistema público de saúde. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 15:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:55

Inclusão em Pauta
06/08/2024 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803608-07.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Lucimara Seixas DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:46

Distribuído por prevenção
01/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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